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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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Portarias orçamentos
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Relatório circunstanciado - avaliação PPA
Plano plurianual - PPA
Manual de elaboração do plano plurianual
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Diretrizes orçamentárias - LDO
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Projeção da receita - PLOA
Projeto de lei orçamentária – PLOA
Audiência pública - Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
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Demonstrativos Contábeis e Fiscais
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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023
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Relatório Anual de Gestão / RAG
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Portarias
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PORTARIAS - 2024/SEMED
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PORTARIA INTERNA Nº 08.2024.DIFP.DGP.SEMED
PORTARIA Nº 003-2024-DTE-GAB-SEMED.
PORTARIA Nº 004-2024-DTE-GAB-SEMED.
PORTARIA Nº 005-2024-DTE-GAB-SEMED.
PORTARIA Nº 006-2024-DTE-GAB-SEMED.
PORTARIA Nº 007.2024-DTE.GAB.SEMED
PORTARIA Nº 01.2024.ASTEC.GAB.SEMED - comissão de análise do credenciamento escolas particulares
PORTARIA Nº 02.2024.ASTEC.GAB.SEMED - DPE apurar denúncia flor de laranjeira
PORTARIA Nº 03.2024.ASTEC.GAB.SEMED - substituição membro de comisssão
PORTARIA Nº 05/2024/ASTEC/GAB/SEMED - COMISSÃO DE RECEBIMENTO
PORTARIA Nº 06.2024.DPE.GAB.SEMED - DISPÕE SOBRE O FLUXO DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA EDUCACÇÃO ESPECIAL
Portaria nº 07
Portaria nº 08
Portaria nº 09
Portaria nº 09 (CME)
Portaria nº 10
PORTARIA Nº 10.2024 DSE- COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Portaria nº 100
Portaria nº 101
Portaria nº 102
Portaria nº 103
Portaria nº 104 (retif. 45.Suzana)
Portaria nº 105
Portaria nº 106
Portaria nº 107
Portaria nº 108
Portaria nº 109
Portaria nº 11
PORTARIA Nº 11.2024.DSE - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Portaria nº 112
Portaria nº 12
Portaria nº 121
Portaria nº 122
Portaria nº 123
Portaria nº 125
Portaria nº 129
Portaria nº 13
PORTARIA Nº 13.2024.SEMED - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL versão publicada
Portaria nº 130
Portaria nº 134
Portaria nº 135
Portaria nº 137
Portaria nº 138
Portaria nº 139
Portaria nº 14
PORTARIA Nº 14 - COMISSÃO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACÓRDÃO 15-23 VERSÃO DIÁRIO OF.
PORTARIA Nº 14.2024. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO MAIS ED. INF
Portaria nº 142
Portaria nº 15
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