Portal da Transparência

A ordem cronológica de pagamento é uma exigência legal prevista nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021, que garante que os pagamentos de contratos públicos sigam a sequência de vencimento das notas fiscais, por tipo de despesa.
Em Porto Velho, essa regra é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.775/2017, que obriga as unidades gestoras a manterem listas cronológicas de pagamento para bens, serviços e obras, publicadas no Portal da Transparência. A quebra da ordem só é permitida em casos justificados, como para evitar a interrupção de serviços essenciais.

As informações disponibilizadas apresentam colunas com informações detalhadas sobre os pagamentos realizados. Parte dessas informações (favorecido, CNPJ/CPF, data de liquidação, data de vencimento, valor liquidado, valor pago, histórico e justificativa) são visualizadas com o uso da barra de rolagem horizontal para visualização completa dos dados.

Recomenda-se, portanto, que o usuário utilize a barra de rolagem horizontal para acessar todas as colunas da planilha