CONVÊNIO Nº 017/2022/PGE-DETRAN

Convênio Estadual

SEMTRAN - Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

O presente Convênio tem por objeto a mútua cooperação dos partícipes, como componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe o art. 7° da Lei Federal n°. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no sentido de, em conjunto com os demais órgãos e entidades do citado Sistema, promoverem o exercício das atividades previstas no art. 5° dessa mesma lei, e mais especificamente quanto: a) Ao cômputo dos pontos, por infração, no prontuário do infrator, nos termos do art. 259 do CTB; b) A aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, conforme dispõe o art. 261 e parágrafos do CTB; c) A regularidade do registro e do licenciamento anual de veículos, conforme determinam os artigos 128 e 131, § 2°, do CTB. Para tanto efetuar-se-ão os procedimentos relativos à cobrança de multas aplicadas pela CONVENENTE, além de outras medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da legislação de trânsito em vigor, desde que pertinentes ao presente objeto; d) Executar as medidas administrativas aplicadas pela CONVENENTE; 1.1. Para o ressarcimento das despesas decorrentes do que consta no item anterior, os recursos serão creditados de acordo com o que dispõe a Cláusula Quinta. 1.2. Fica atribuído a SEMTRAN/PORTO VELHO e ao DETRAN-RO, o poder de exercitar de forma cumulativa e com reserva de igual competência as atribuições descritas no inciso VI e IX do art. 24 e inciso V do art. 22 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito da circunscrição do Município de Porto Velho/RO; a) As infrações de competência do Município, quando realizadas pelo DETRAN-RO, deverão ser lavradas em Auto de Infração de Trânsito da SEMTRAN/PORTO VELHO, fornecida por esta, ou por intermédio de talonário eletrônico de quaisquer dos partícipes; b) As infrações de competência do Estado, quando realizadas pela SEMTRAN/PORTO VELHO, deverão ser lavradas em Auto de Infração do DETRAN-RO, ou por intermédio de talonário eletrônico de quaisquer dos partícipes e, sendo o caso ainda de outras providências administrativas (Remoção, Retenção, Recolhimento de Documentos, etc...) estas, deverão ser lavradas em documento próprio denominado Termo de Adoção de Medida Administrativa- TAMA, fornecidos pelo DETRAN/RO; c) O envio dos Autos de Infrações de Trânsito entre os órgãos autuadores deverá ocorrer, no máximo em até 10(dez) dias corridos, após a lavratura, para que se possa dar cumprimento às medidas legais inerentes, tais como, julgamento de consistência e regularidade, emissão e expedição das necessárias notificações no prazo legal.

MARCIO ROBERTO DA COSTA CAMPOS, MAT: 75847 RAIMUNDO CARLOS DA CRUZ, MAT: 106130 TIAGO AUGUSTO EGUCHI TEIXEIRA, MAT: 108284

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 15.883.796/0001-45

R$ 500.000,00

R$ 0,00

26/12/2022

Diário Oficial Estado de Rondônia

26/12/2022

26/12/2026

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 008/2022/PGE-DETRAN

Convênio Estadual

SEMTRAN - Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

União dos meios materiais e humanos dos partícipes, na administração do trânsito, visando à execução de projeto de videomonitoramento nas vias urbanas do Município de Porto Velho.

JADER LUIZ BAVARESCO FILHO, Mat: 245780 Tiago Augusto Eguchi Teixeira, Matrícula 108284 David Pereira da Hora, Matrícula 106353

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 15.883.796/0001-45

R$ 7.915.267,68

R$ 0,00

01/07/2022

Diário Oficial Estado de Rondônia Edição 126 - Protocolo 0030148202

01/07/2022

01/07/2023

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 171/SEJUS/PGE/2023

Convênio Estadual

SEMTRAN - Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes

Utilização de mão de obra de reeducandos em regimes aberto e/ou semiaberto, em atividades desenvolvidas pela convenente, e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.

LUIZ CARLOS GAUDEDA JUNIOR, Mat: 1006335 - Gestor do convênio VALBIO SILVA CARVALHO, matrícula 72710 - Fiscal do convênio; ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS, matrícula 106684 - Fiscal do convênio; SEBASTIÃO JORGE PEREIRA DA SILVA, matrícula 10078615 - Fiscal do convênio; ROBERTO FERRAZ MARCIANO, matrícula 10078879 - Fiscal do convênio.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA - SEJUS - 07.172.665/0001-21

R$ 541.308,00

R$ 0,00

01/06/2023

Diário Oficial Estado de Rondônia Edição 103 pagina 17

01/06/2023

01/06/2024

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 199/SEJUS/PGE/2023

Convênio Estadual

SEMPOG - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Utilização de mão de obra de reeducandos em regimes aberto, em atividades desenvolvidas pela convenente, e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.

PORTARIA Nº 012/DRH/GAB/SEMPOG - o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2025. Edição 3946. 10078949 KEVIN MARAMALDO PEREIRA - Gestor 1007478 TANIA MARIA GOMES DONATO SILVA - Fiscal 890617 JAILSON BERNARDO DA SILVA - Fiscal

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA - SEJUS - 07.172.665/0001-21

R$ 7.186,50

R$ 0,00

03/08/2023

Diário Oficial dos Municipios do Estado de Rondônia

26/08/2023

25/07/2024

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 201/PGE/2023

Convênio Estadual

PGM - Procuradoria Geral do Município

Cessão de uso do Sistema Kanoê, bem como dos demais sistemas que lhe sejam conexos.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - 19.907.343/0001-62

R$ 0,00

R$ 0,00

07/08/2023

D

07/08/2023

06/08/2024

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº CNV/0216//SEAGRI/PGE/2023

Convênio Estadual

SGG - Secretaria Geral de Governo

Repasse de 01 distribuidor rotativo de calcário, para realização dos serviços de preparação do solo.

Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, - 03.682.401/0001-67

R$ 0,00

R$ 0,00

15/09/2023

D

15/09/2023

13/09/2025

Ativo

Geral

CNV/299/SEJUS/PGE/2023

Convênio Estadual

PGM - Procuradoria Geral do Município

Utilização de mão de obra de reeducandos em regime aberto e semiaberto, tendo por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo nas dependências e unidades da convenente.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA - SEJUS - 07.172.665/0001-21

R$ 0,00

R$ 0,00

08/12/2023

D

08/12/2023

29/11/2024

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 492/2024/PGE-SEJUS

Convênio Estadual

SEMOB - Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Utilização de mão de obra de reeducandos em regime aberto, semiaberto e livramento condicional, em atividades desenvolvidas pela convenente, e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA - SEJUS - 07.172.665/0001-21

R$ 0,00

R$ 0,00

26/07/2024

D

26/07/2024

22/07/2025

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 20/2024/PGE-PA

Convênio Estadual

SGG - Secretaria Geral de Governo

Implementação de melhorias e aluguel de estruturas para a modernização e padronização estrutural para realização do projeto de fomento à economia solidária “Giro Empreendedor”

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR - 19.463.485/0001-88

R$ 72.577,00

R$ 72.577,00

08/02/2024

D

08/02/2024

31/01/2025

Ativo

Geral

CONVÊNIO Nº 543/2024/PGE-SEOSP

Convênio Estadual

SGG - Secretaria Geral de Governo

Transferência de serviços, para revitalização do Campo do Abobrão no Município de Porto Velho.

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP - 37.621.806/0001-07

R$ 3.000.206,52

R$ 3.000.206,52

22/08/2024

D

22/08/2024

19/08/2025

Ativo

Geral