| 1 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO REGULAR | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorrogar o vencimento das licenças de funcionamento regular, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020 para até 31 de Maio de 2020. Beneficiados: Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres. |
Impacto Estimado R$ 2.8 milhões em tributos com pagamento postergado |
| 2 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorrogar o vencimento das licenças Ambientais enquanto persistirem as condições que ensejaram a decretação de situação de Calamidade Pública, pelo prazo de 60 dias. Beneficiados: Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres sujeitos a licenciamento ambiental. |
Impacto Estimado R$ 1 milhão em tributos com pagamento postergado até o mês de julho/2020. |
| 3 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS LICENÇAS SANITARIAS | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorrogar o vencimento das licenças sanitárias, vencidas e a vencer nos meses de Março e Abril de 2020 para até 31 de Maio de 2020. Beneficiados: Estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e congêneres, sujeitos ao licenciamento sanitário. |
Impacto Estimado R$ 120 mil em tributos com pagamento postergado |
| 4 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO IPTU E TRSD | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorroga o vencimento cota única sem desconto, com vencimento em 31 de Março de 2020, para o dia 31 de Maio de 2020. Beneficiados: Contribuintes municipais que possuam a propriedade ou o domínio a qualquer título de imóveis na zona urbana ou de em sua expansão. |
Impacto Estimado R$ 5 milhões em tributos com pagamento postergado |
| 5 - PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorroga a validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais e as Certidões Positivas de Tributos Municipais com efeito negativo, até 31 de Maio de 2020. Beneficiados:Contribuintes municipais que possuam CNDs emitidas até a data de publicação deste Decreto. |
Impacto Estimado Não se aplica |
| 6 - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ISSQN DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | Decreto nº. 16.613/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Prorroga o vencimento do imposto por 6 meses, da seguinte forma: 1. o período de apuração - março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020; 2. o período de apuração - abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e 3. o período de apuração - maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020 Beneficiados: Contribuintes municipais cuja tributação é apurada no âmbito do Simples Nacional. |
Impacto Estimado R$ 7,2 milhões de tributos com pagamento postergado |
| 7 - INSTITUIÇÃO DO BANCO DO POVO | Lei nº. 2.763/2020, de 25 de março de 2020 |
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Objetivo: Fomentar a constituição ou consolidar a manutenção de negócios e atividades desenvolvidas no Município de Porto Velho Beneficiados: Pequenos empreendedores, microempreendedores formais e informais, urbanos ou rurais. |
Impacto Estimado Não Mensurável |
