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      • ATENÇÃO! Por meio do Termo de Cooperação, firmado entre a Câmara Municipal de Porto Velho e o sistema Interlegis, foi adotado o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, para disponibilização compilada dos atos normativos do Município de Porto Velho.

        Em razão da transição de sistemas, os atos legislativos até o início do ano de 2019 estão disponíveis em página específica do sistema antigo, enquanto que os atos legislativos posteriores e atuais estarão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, ambos nos links abaixo.
      • Decretos até 2018
      • Decretos a partir de 2019
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Acesso à Informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Ouvidoria

Ouvidoria municipal é um órgão da administração pública que permite o diálogo entre o cidadão e a Prefeitura. Pode ser considerada um produto do protagonismo, alcançado pela sociedade civil, cujos anseios de participação vêm impondo, progressivamente, um novo relacionamento entre o cidadão e o Governo.

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