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A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Porto Velho foi editado o Decreto nº 15.354/2018 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal. Nesta seção encontram-se disponíveis:

  • Legislações e normas relacionados à prevenção à corrupção.
  • Relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município de Porto Velho.
  • Canal para denúncias que constituem atos lesivos à administração pública de Porto Velho, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.