A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em Porto Velho foi editado o Decreto nº 15.354/2018 que regulamentou a Lei Anticorrupção em âmbito municipal. Nesta seção encontram-se disponíveis:
