Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)
Prevenção à Corrupção - Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)
Relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município de Porto Velho
| Decreto de Instauração | Objeto | Situação | Decretos de Prorrogação de Prazo | Extrato da Decisão | Recurso | Decisão do Recurso |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 15.631, de 12 de Dezembro de 2018 | Investigação preliminar para apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por prejudicar licitação, ao deixar de apresentar as documentações em tempo hábil, após cessada a disputa de preços. | Arquivado | - | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 15.632, de 12 de Dezembro de 2018 | Investigação preliminar para apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por prejudicar licitação, ao deixar de apresentar as documentações em tempo hábil, após cessada a disputa de preços. | Arquivado | - | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 15.634, de 12 de Dezembro de 2018 | Investigação preliminar para apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por prejudicar licitação, ao deixar de apresentar as documentações em tempo hábil, após cessada a disputa de preços. | Arquivado | - | "Tendo em vista as informações quanto à ausência de manifestação pela Superintendência Municipal de Licitações no que se refere ao Ofício nº 05 de 28.03.2019 de fls. 09/10, e ainda o vencimento do prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 15.634 de 12.12.2018, o que impossibilita o prosseguimento do feito, remeto os presentes autos a esta Comissão para que proceda com seu arquivamento, s.m.j." | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 15.740, de 15 de Março de 2019 | Processo Administrativo de responsabilização da pessoa jurídica para apuração de descumprimentos de cláusulas contratuais, de empresas contratadas para operar o serviço de transporte coletivo urbano de Porto Velho. | Arquivado | - | "Considerando que o novo Decreto foi publicado em 12/11/2019 (Decreto nº 16.232/2019 - fls. 233-2324), sendo aberto o protossomo administrativo de PAR Nº 03.00138-00/2019; CONSIDERANDO que os autos deste processo nº 03.00006/2019 servirá de subsídio aos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão Processante designada pelo Decreto nº 16.323/2019. Fica encerrado o processo nº 03.00006-00/2019 que contém s fls. 01 a 234, e apensos I ao IV (fls. 01-795) | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 16.078, de 08 de Agosto 2019. | INSTAURAR SINDICÂNCIA, visando à apuração preliminar de eventuais responsabilidades administrativas por ato contra a Administração Pública Municipal indicados no Ofício nº 321/GAB/PGM/2019 e Ofício nº 479/2019/SML, por suposto ilício na Lei Federal 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 15.354/2018. | finalizado/arquivado | - | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 16.309, de 05 de Novembro de 2019 | Processo Administrativo de responsabilização da pessoa jurídica para apuração de supostas tentativas de fraude à licitação, pela prática de atos que visavam protelar a abertura da sessão, mediante a apresentação de impugnações idênticas por três empresas. | Arquivado | Decreto nº 3344 de 09/11/2022 | "Decidir pelo ARQUIVAMENTO da matéria de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização, nos termos dos artigos nº 16 e 17 do Decreto Municipal nº 15.354/2018, por ausência de elementos probatórios que confirme a prática de ato lesivo de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 15.354/2018." | NÃO | NÃO |
| Decreto n°16.322, de 05 de Novembro de 2019. | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da Pessoa Jurídica denominada, contratada para a realização de processo seletivo de pessoal mediante concurso público – processo administrativo nº 07.03879-00/2017, Contrato nº 006/PGM/2019 | finalizado/arquivado | Decreto nº 17.381, de 28 de Junho de 2021, Decreto nº 17.837, de 15 de Dezembro de 2021 Republicação Decreto nº 17.381 de 01 de Julho de 2021 (PDF) | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 16.322-A, de 05 de Novembro de 2019 | Processo Administrativo de responsabilização da pessoa jurídica para apuração de utilização indevida pela empresa contratada, de informações técnicas de outra pessoa jurídica estranha ao contrato. | Arquivado | Decreto nº 3198 de 12/04/2022 | "Decidir pelo ARQUIVAMENTO da matéria de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.00139-000/2019, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 15.354/2018, por ausência de elementos probatórios que confirme a prática de ato lesivo de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 15.354/2018." | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 16.323, de 05 de Novembro de 2019 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas, constituídas e representadas pelo CONSÓRCIO SIM – Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiro relacionadas nos autos do Processo Administrativo nº 18.00396-00/2017, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais constantes no Termo de Autorização Precária de Exploração de Serviço de Transporte Coletivo Urbano. | finalizado/arquivado | Decreto nº 17.676, de 15 de outubro de 2021 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 16.357, de 20 de Novembro de 2019 | Processo Administrativo de responsabilização da pessoa jurídica para apuração de supostas tentativas de fraude à licitação, pela participação procedimento licitatório de empresa em situação irregular perante a Receita, e apresentação de documentos sem validade, turbando o andamento regular da licitação. | Arquivado. | Decreto nº 3314 de 26 de Novembro de 2022 | "Decidir pelo ARQUIVAMENTO da matéria de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.00143-000/2019, nos termos do artigo 17 do Decreto Municipal nº 15.354/2018, por ausência de elementos probatórios que confirme a prática de ato lesivo de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 15.354/2018." | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.382, de 28 de Junho de 2021 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.0005-00/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Contrato 044/PGM/2014. | finalizado/arquivado | Decreto nº 17.838, de 15 de Dezembro de 2021Decreto nº 18.370 de 16 de Agosto de 2022Decreto nº 18.145, de 31 de Maio de 2022Decreto nº 18.242, de 11 de Julho de 2022 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.383, de 28 de Junho de 2021 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica Empresa, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, considerando a conclusão contida nos autos do Processo nº 03.0004-00/2019, referente aos atos praticados decorrentes dos Contratos 022/PGM/2014 e 045/PGM/2014 | finalizado/arquivado | Decreto nº 17.839, de 15 de Dezembro de 2021Decreto nº 18.146, de 31 de Maio de 2022Decreto nº 18.243, de 11 de Julho de 2022Decreto nº 18.371 de 16 de Agosto 2022 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.384, de 28 de Junho de 2021 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.0003-00/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Contrato 046/PGM/2014. | finalizado/arquivado | Decreto nº 17.840, de 15 de dezembro de 2021 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.676, de 15 de Outubro de 2021 | Processo Administrativo de responsabilização da pessoa jurídica para apuração de descumprimentos de cláusulas contratuais constantes de Termo de Autorização Precária de Exploração de Serviço de Transporte Coletivo Urbano. | Arquivado | - | "Decidir pelo ARQUIVAMENTO da matéria de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização nº 03.00138-000/2019, nos termos do artigo nº 17 do Decreto Municipal nº 15.354/2018, por ausência de elementos probatórios que confirme a prática de ato lesivo de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013 e Decreto Municipal nº 15.354/2018." | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.675, de 15 de Outubro de 2021. | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.00134-000/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes da Concorrência Pública nº 002/CPL-GERAL/SML, que trata da Contratação de Agência Especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Publicidade e Propaganda, de caráter educativo e informativo institucional e de orientação social, para atender à Prefeitura do Município de Porto Velho. | finalizado/arquivado | Decreto nº 18.496, de 30 de setembro de 2022. Decreto nº 18.006, de 12 de abril de 2022, Alterado pelo Decreto nº 18.496, de 30 de setembro de 2022 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 17.677, de 15 de Outubro de 2021 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.00143-000/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Pregão Eletrônico nº 052/2019/SML/PVH, que trata de aquisição de tubos de concreto armado tipo CA-01, para águas pluviais. | finalizado/arquivado | Decreto nº 18.007, de 12 de abril de 2022 | - | NÃO | NÃO |
| Decreto nº 18.677, de 29 de Novembro de 2022. | Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, conforme fatos narrados em Processos de Sindicância | Em andamento | Prorrogação Decreto nº 19.104 de 29 de Junho de 2023 Prorrogação Decreto19.579 de 23 de Dezembro de 2023 Substituição Decreto 18.689 de 18 de Janeiro 2024 | - | - | - |
| Decreto nº 18.667, de 29 de Novembro de 2022 | Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade De Pessoa Jurídica – PAR), visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, conforme fatos narrados nos autos dos Processos de Sindicância nº 03.00001–000/2019 e 03.00053– 000/2021, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes dos Contratos nº 032/PGM/2018 e 033/PGM/2018, Processo nº 09.00157/2018, na prestação de serviços de transporte escolar para os alunos regularmente matriculados no Ensino Básico na Rede Municipal de Porto Velho | Em andamento | Prorrogação Decreto nº 19.104 de 29 de Junho de 2023 Prorrogação Decreto n º 19.579 de 23 de Novembro 2023 Substituição Decreto nº 18.689 de 18 de Janeiro 2024 - Decreto nº 19.050, de 06 de Junho de 2023. | - | - | - |
| Decreto nº 18.976, de 11 de Maio de 2023 | Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica , visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas pela Irregularidade no atestado de capacidade técnica em licitação de empresa participante em Pregão Eletrônico | Em andamento | Substituição Decreto nº 19.049, de 06 de Junho de 2023 Prorrogação Decreto nº 19.610 de 05 de Dezembro de 2023Substituição Decreto nº 19.690 de 18 de Janeiro de 2024 | - | - | - |
| Decreto nº 19.004, de 22 de Maio de 2023 | Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas pela irregularidade na prestação de serviços de Transporte escolar | Em andamento | Prorrogação Decreto nº 19.580 de 23 de Novembro 2023 Substituição Decreto 19.691 de 18 de Janeiro de 2024 | - | - | - |
| Decreto nº 19.330, de 01 de Setembro de 2023 | Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas por irregularidades em Edital de Pregão Eletrônico. | Em andamento | - | - | - | - |
| Decreto nº 19.050, de 06 de Junho de 2023. | Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade De PessoaJurídica – PAR), visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas. | Em andamento | - | - | - | - |
| Decreto nº 19.611, de 05 de Dezembro de 2023 | Comissão de Investigação, destinada a apurar eventuais responsabilidades de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, que comunica possível irregularidade praticada na fase externa de concorrência Pública, cujo objeto foi a Concessão do Espaço Público denominado Estrada de Ferro Madeira-Mamoré; | Em andamento | Prorrogação Decreto nº 19.829, de 22 de Março de 2024. | - | - | - |
| Decreto 19.689 de 18 de Janeiro 2024. | Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade De Pessoa Jurídica – PAR), visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas. | Em andamento | Instauração Decreto nº 18.667 de 29/11/2022Prorrogação Decreto nº 19.104 de 29/06/2023Prorrogação Decreto 19.579 de 23/11/2023Substituição Decreto 18.689 de 18/01/2024 (substituição servidor da PGM para Dr. Moacir) | - | - | - |
| Decreto nº 19.901, de 18 de Abril de 2024 | Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica nº 03.00007-00/2020, quecomunica possível irregularidade praticada por empresas que participaram do Pregão Eletrônico | Em andamento | Decreto nº 19.901, de 18 de Abril de 2024 | - | - | - |