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Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)
Prevenção à Corrupção - Processos Administrativos de Responsabilização (PAR)
Relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município de Porto Velho


Decreto de Instauração do PAR Objeto Situação Decreto de Prorrogação do Prazo Extrato de Decisão Recurso Decisão de Recurso
Decreto nº 16.322, de 05/11/2019, publicado no DOMER nº 2586, de 12/11/2019, Errata Decreto nº 16.322-A/2019, DOMER nº 2592, de 21/11/201 Apuração de eventual responsabilidade administrativa da Pessoa Jurídica denominada Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, contratada para a realização de processo seletivo de pessoal mediante concurso público – processo administrativo nº 07.03879-00/2017, Contrato nº 006/PGM/2019 finalizado/arquivado Decreto nº 17.381, de 28/06/2021, Decreto nº 17.837, de 15/12/2021Republicação Decreto nº 17.381 de 01/07/2021 (PDF) Extrato Decisão IBADE Não Não
Decreto nº 17.675, de 15 de outubro de 2021 Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica das Empresas Minha agência Propaganda e Marketing LTDA, Cran Filmes Eireli; Ativa Comunicação LTDA; Agil Publicidade e Propaganda LTDA; Candal – Assessoria & Publicidade LTDA, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.00134-000/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes da Concorrência Pública nº 002/CPL-GERAL/SML, que trata da Contratação de Agência Especializada na Prestação de Serviços Técnicos de Publicidade e Propaganda, de caráter educativo e informativo institucional e de orientação social, para atender à Prefeitura do Município de Porto Velho. finalizado/arquivado Decreto nº 18.496, de 30 de setembro de 2022
Decreto nº 18.006, de 12 de abril de 2022, Alterado pelo Decreto nº 18.496, de 30 de setembro de 2022
Extrato Decisão Publicidade_minha agencia e outras não não
Decreto nº 17.677, de 15 de outubro de 2021 Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica denominada Capital Comércio de Equipamentos de Proteção LTDA, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.00143-000/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Pregão Eletrônico nº 052/2019/SML/PVH, que trata de aquisição de tubos de concreto armado tipo CA-01, para águas pluviais. finalizado/arquivado Decreto nº 18.007, de 12 de abril de 2022 Extrato Decisão Capital Comércio não não
Decreto nº 16.323, de 05 de novembro de 2019 Apuração de eventual responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA; AMAZONAS TRANSPORTE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, constituídas e representadas pelo CONSÓRCIO SIM – Sistema Integrado Municipal de Transporte de Passageiro relacionadas nos autos do Processo Administrativo nº 18.00396-00/2017, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais constantes no Termo de Autorização Precária de Exploração de Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Em andamento Decreto nº 17.676, de 15 de outubro de 2021
Decreto nº 18.008, de 12 de abril de 2022
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Decreto nº 17.384, de 28 de junho de 2021 Apuração de eventual responsabilidade administrativa pessoa jurídica Empresa AMAZONTUR – Amazônia Agência de Viagens e Turismo – EPP, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.0003-00/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Contrato 046/PGM/2014. Em andamento Decreto nº 17.840, de 15 de dezembro de 2021
Decreto nº 18.147, de 31 de maio de 2022
Decreto nº 18.372 de 16/08/2022
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Decreto nº 17.383, de 28 de junho de 2021 Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica Empresa FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, considerando a conclusão contida nos autos do Processo nº 03.0004-00/2019, referente aos atos praticados decorrentes dos Contratos 022/PGM/2014 e 045/PGM/2014. Em andamento Decreto nº 17.839, de 15 de dezembro de 2021
Decreto nº 18.146, de 31 de maio de 2022
Decreto nº 18.243, de 11 de julho de 2022
Decreto nº 18.371 de 16/08/2022
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Decreto nº 17.382, de 28 de junho de 2021 Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica Empresa Rondonorte Transporte e Turismo Ltda/EPP, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, conforme fatos narrados nos autos do Processo nº 03.0005-00/2019, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes do Contrato 044/PGM/2014. Em andamento Decreto nº 17.838, de 15 de dezembro de 2021
Decreto nº 18.370 de 16/08/2022
Decreto nº 18.145, de 31 de maio de 2022
Decreto nº 18.242, de 11 de julho de 2022
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Decreto nº 18.667 de 29 de Novembro de 2022 Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade De Pessoa Jurídica – PAR), visando apurar a responsabilidade das pessoas jurídicas das Empresas Via Norte Transportes, Comércio e Serviços LTDA, CNPJ nº 00.224.783/0001–97; Flecha Transportes e Turismo LTDA – EPP, CNPJ nº 07.476.684/0001–41; Rondonorte Transportes e Turismo LTDA - EPP, CNPJ nº 01.100.467/0001–76, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013, conforme fatos narrados nos autos dos Processos de Sindicância nº 03.00001–000/2019 e 03.00053– 000/2021, e ainda a descritiva dos atos praticados decorrentes dos Contratos nº 032/PGM/2018 e 033/PGM/2018, Processo nº 09.00157/2018, na prestação de serviços de transporte escolar para os alunos regularmente matriculados no Ensino Básico na Rede Municipal de Porto Velho Em andamento - - - -