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Nome Fantasia	Nome/Razão Social	CPF/CNPJ	Data Início	Data Fim	Situação	Motivo
ALTAIR DOS SANTOS	ALTAIR DOS SANTOS	312.775.511-20	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
ELOISA HELENA BERTOLETTI	ELOISA HELENA BERTOLETTI	414.079.979-04	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
LUCIANA ANDREIA GASPARI	LUCIANA ANDREIA GASPARI	685.992.002-59	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
VIVEIRO BRASIL COM. DE MUDAS E SERVIÇOS	VIVEIRO BRASIL COM. DE MUDAS E SERVIÇOS	11.997.234/0001-71	10/06/2024	10/06/2029	Ativo	Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 10.06.2024, Edição 3744, esta empresa está impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002.
REALMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	REALMED COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	44.641.727/0001-23	19/09/2024	19/09/2027	Ativo	Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 23.09.2024, Edição 3819, esta empresa está com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no município de Porto Velho pelo prazo de 03 (três) anos, com fundamento no artigo 87, Inciso III da lei n. 8. 666/93, Art. 7º da lei 10.520/02 e lei 12.846/2013 e nas cláusulas 13, III, alínea “b” do Termo de Referência n. 304/SML/2022
Mult Hosp Solucoes Hospitalares LTDA	Mult Hosp Solucoes Hospitalares	44.876.008/0001-91	09/07/2024	09/07/2027	Ativo	Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 17.09.2024, Edição 3815, esta empresa está impedida de LICITAR e CONTRATAR no município de Porto Velho pelo prazo de 03 (três) anos, em conformidade com o art. 7º, da Lei federal nº 10.520/02.
REGIONAL COM E SERV E REP COMERCIAIS EIR	REGIONAL COM E SERV E REP COMERCIAIS EIR	27.048.093/0001-80	01/07/2024	01/07/2027	Ativo	Esta empresa está com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no município de Porto Velho pelo prazo de 03 (três) anos, em conformidade artigo 87, Inciso III da lei n. 8. 666/93, Art. 7º da lei 10.520/02 e lei 12.846/2013 e nas cláusulas 15, I e III, alínea “b” do Termo de Referência n. 076/SML/2022.
Hm Cirurgica LTDA	Hm Cirurgica	30.981.531/0001-73	12/01/2024	12/01/2027	Ativo	Esta empresa está com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no município de Porto Velho pelo prazo de 03 (três) anos, em conformidade com o Inc. III do Art. 155 da Lei 14.133 de 2021 (lei de licitações em vigor, substituidora da Lei 10.520/2002). Conforme número Processo 7056635-84.2023.8.22.0001 tjro
CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA	CIA DO ELETRICISTA IMP. & EXP. LTDA	47.238.284/0001-12	30/09/2024	30/09/2026	Ativo	Conforme sanções administrativas constante na NOTIFICAÇÃO N°. 7/2024 - DA/SMTI(e-DOC C5724BE5-e, peça 17), esta empresa esta com SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com o Art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93.
EMPRESA TERRA LUZ CONSTRUQOES E SERVIQOS LTDA	EMPRESA TERRA LUZ CONSTRUQOES E SERVIQOS LTDA	14.045.720/0001-88	13/09/2024	13/09/2026	Ativo	Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 17.09.2024, Edição 3815, esta empresa está com IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no município de Porto Velho pelo prazo de 02 (dois) anos, em conformidade com o art.7º, da Lei federal nº 10.520/02.

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^{Última atualização: 19/11/2024 13:27.}