Portal da Transparência

Principal

Lista de Fornecedores Impedidos

Portal Dados Abertos Dicionário de Dados Acesse a API

A exportação dos arquivos em formato de dados abertos podem demorar em virtude da troca de sistema da área financeira e tributária.

XLSX

Csv

Nome Fantasia

Nome/Razão Social

CPF/CNPJ

Data Início

Data Fim

Situação

Nome Fantasia	Nome/Razão Social	CPF/CNPJ	Data Início	Data Fim	Situação	Motivo
TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA	TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA	02.221.741/0001-28	09/10/2025	09/10/2033	Ativo	JAIR JOSE DE SOUZA e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP, abaixo qualificados, firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com este Órgão Ministerial, mediante o qual assumiram, dentre outras obrigações, o compromisso de SE ABSTER de contratar com o Poder Público (municipal, estadual e federal), excetuado o contrato já firmado com o INMETRO e eventuais aditivos, ou receber novos benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, compromisso este que veio a ser homologado, no dia 09/10/2025, pelo Juízo competente, cujos efeitos permanecerão até 09/10/2033 (i.e. pelo prazo de oito anos), conforme cópia do termo de acordo e da decisão homologatória, anexos.Assim, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio deste subscritor, informa do compromisso assumido por JAIR JOSÉ DE SOUZA (brasileiro, casado, empresário, filho de Paulo José de Souza e de Vicentina Correa da Silva e Souza, nascido aos 02/06/1957, na cidade de Florestópolis/PR, detentor da CI.RG. n. 13.509.133-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 305.293.019-20, telefone para contato (69) 3321-5380, e-mail ignorado, residente e domiciliado na Rua Washington Luiz, n. 4926, Bairro 5º BEC, nesta cidade e comarca de Vilhena/RO), e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.221.741/0001-28 e registrada na JUCERO sob o n. NIR 112.0031355-9, com sede na Av. Celso Mazutti, n. 7067, Bairro São Paulo, Vilhena/RO, neste ato, representada por seu sócio-administrador JAIR JOSÉ DE SOUZA), consistente na obrigação de SE ABSTER de contratar com o Poder Público (municipal, estadual e federal), excetuado o contrato já firmado com o INMETRO e eventuais aditivos, ou receber novos benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, e, com o escopo de dar efetividade ao ANPC homologado judicialmente, solicita que tal obrigação seja inserida nos sistemas informatizados pertinentes (tais como o CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que eventualmente sejam de competência/atribuição deste respeitável Ente/Órgão, e mais, caso conste nos seus registros ou venha a constar informação acerca do descumprimento desta obrigação (com vigência de 09/10/2025 a 09/10/2033), que seja informado a esta Promotoria de Justiça, para que possa adotar as medidas que se mostrarem necessárias.
TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA	TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA	02.221.741/0001-28	09/10/2025	09/10/2033	Ativo	Assim, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio deste subscritor, informa do compromisso assumido por JAIR JOSÉ DE SOUZA (brasileiro, casado, empresário, filho de Paulo José de Souza e de Vicentina Correa da Silva e Souza, nascido aos 02/06/1957, na cidade de Florestópolis/PR, detentor da CI.RG. n. 13.509.133-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 305.293.019-20, telefone para contato (69) 3321-5380, e-mail ignorado, residente e domiciliado na Rua Washington Luiz, n. 4926, Bairro 5º BEC, nesta cidade e comarca de Vilhena/RO), e TEND TUDO AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.221.741/0001-28 e registrada na JUCERO sob o n. NIR 112.0031355-9, com sede na Av. Celso Mazutti, n. 7067, Bairro São Paulo, Vilhena/RO, neste ato, representada por seu sócio-administrador JAIR JOSÉ DE SOUZA), consistente na obrigação de SE ABSTER de contratar com o Poder Público (municipal, estadual e federal), excetuado o contrato já firmado com o INMETRO e eventuais aditivos, ou receber novos benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos, e, com o escopo de dar efetividade ao ANPC homologado judicialmente, solicita que tal obrigação seja inserida nos sistemas informatizados pertinentes (tais como o CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), que eventualmente sejam de competência/atribuição deste respeitável Ente/Órgão, e mais, caso conste nos seus registros ou venha a constar informação acerca do descumprimento desta obrigação (com vigência de 09/10/2025 a 09/10/2033), que seja informado a esta Promotoria de Justiça, para que possa adotar as medidas que se mostrarem necessárias.
LUCIANA ANDREIA GASPARI	LUCIANA ANDREIA GASPARI	685.992.002-59	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
ALTAIR DOS SANTOS	ALTAIR DOS SANTOS	312.775.511-20	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
ELOISA HELENA BERTOLETTI	ELOISA HELENA BERTOLETTI	414.079.979-04	27/08/2020	27/08/2030	Ativo	Fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
VIVEIRO BRASIL COM. DE MUDAS E SERVIÇOS	VIVEIRO BRASIL COM. DE MUDAS E SERVIÇOS	11.997.234/0001-71	10/06/2024	10/06/2029	Ativo	Conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no dia 10.06.2024, Edição 3744, esta empresa está impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002.
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM – ASPEC, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CPF /MF	ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM – ASPEC, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CPF /MF	00.896.964/9620-00	13/08/2025	13/08/2028	Ativo	Foi instaurado para cumprir determinação judicial oriunda dos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002 (2ª Vara Cível de Ariquemes), que condenou seis partes (pessoas físicas e jurídicas) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais. O Acórdão final (ID 116317196)SEI reformou a sentença, excluindo o ressarcimento e reduzindo as sanções de proibição para 3 (três) anos.Considerando a Sentença (ID 0050272) SEI, constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:Considerando a Sentença (ID 0050272), constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.ISMAEL MATHEUS DE MATTOS, VERA LUCIA TIECHER,ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM - ASPEC,OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA,ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA,CAMPO BELLO JARDINAGEM LTDA ME.
ISMAEL MATHEUS DE MATTOS,	ISMAEL MATHEUS DE MATTOS,	206.074.821-68	13/08/2025	13/08/2028	Ativo	Foi instaurado para cumprir determinação judicial oriunda dos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002 (2ª Vara Cível de Ariquemes), que condenou seis partes (pessoas físicas e jurídicas) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais. O Acórdão final (ID 116317196)SEI reformou a sentença, excluindo o ressarcimento e reduzindo as sanções de proibição para 3 (três) anos.Considerando a Sentença (ID 0050272) SEI, constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:Considerando a Sentença (ID 0050272), constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.ISMAEL MATHEUS DE MATTOS, VERA LUCIA TIECHER,ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM - ASPEC,OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA,ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA,CAMPO BELLO JARDINAGEM LTDA ME.
VERA LUCIA TIECHER	VERA LUCIA TIECHER	625.693.929-87	13/08/2025	13/08/2028	Ativo	Foi instaurado para cumprir determinação judicial oriunda dos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002 (2ª Vara Cível de Ariquemes), que condenou seis partes (pessoas físicas e jurídicas) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais. O Acórdão final (ID 116317196)SEI reformou a sentença, excluindo o ressarcimento e reduzindo as sanções de proibição para 3 (três) anos.Considerando a Sentença (ID 0050272) SEI, constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:Considerando a Sentença (ID 0050272), constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.ISMAEL MATHEUS DE MATTOS, VERA LUCIA TIECHER,ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM - ASPEC,OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA,ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA,CAMPO BELLO JARDINAGEM LTDA ME.
OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA	OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA	731.363.442-00	13/08/2025	13/08/2028	Ativo	Foi instaurado para cumprir determinação judicial oriunda dos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002 (2ª Vara Cível de Ariquemes), que condenou seis partes (pessoas físicas e jurídicas) à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais. O Acórdão final (ID 116317196)SEI reformou a sentença, excluindo o ressarcimento e reduzindo as sanções de proibição para 3 (três) anos.Considerando a Sentença (ID 0050272) SEI, constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:Considerando a Sentença (ID 0050272), constante nos Autos nº 7004774-37.2015.8.22.0002, que determina a condenação dos requeridos abaixo elencados, a vedação de contratar com o Poder Público ou de recebimento direta ou indiretamente de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.ISMAEL MATHEUS DE MATTOS, VERA LUCIA TIECHER,ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CUJUBIM - ASPEC,OZIANE SILVA NUNES OLIVEIRA,ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA,CAMPO BELLO JARDINAGEM LTDA ME.

^{Última atualização: 18/11/2025 11:57.}