Lei Nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013 - Lei Anticorrupção (L.A.C)
Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018
"Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública".
