O objeto deste contrato é a contratação da FIPECAFI, instituição de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria para execução de projeto de qualificação, integração e governança de dados da Dívida Ativa Municipal, com foco nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs e na sustentação da qualidade dos dados no ERP municipal, incluindo a constituição de base canônica consolidada, o desenvolvimento de modelos analíticos, preditivos e econômico-decisório para apoio à priorização da cobrança, bem como a proposição de ajustes do estoque da Dívida Ativa, dos controles de entrada e dos processos relacionados à qualidade dos dados.

A vigência do contrato objeto desta contratação será de 20 (vinte) meses, contados a partir da data da assinatura, vinculando-se à conclusão integral do escopo contratado. O valor global do presente contrato é de R$ 4.331.700,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e um mil e setecentos reais), composto por: a) R$ 4.051.700,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil e setecentos reais), referentes aos honorários técnicos; b) até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referentes ao limite máximo de ressarcimento de despesas operacionais, não automático e condicionado à comprovação da despesa, à sua vinculação direta à execução do projeto, à validação pela fiscalização e à regular liquidação. Os honorários técnicos serão pagos por produto, conforme o cronograma físico financeiro.