Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.

Regime de cooperação entre Convenente e Concedente, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho, aprovado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolviemtno Social - SEAS, por meio do Ato 249 - Ato 261, do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: Aquisição de 1 (um) veículo para atender as demanda da Coordenadoria de Políticas Públicas para mulheres no Município de Porto Velho, Zona Rural e Distritos, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho ID 0044823453.

Processo Estadual (SEI) - 0005.0004813/2023-23 Processo Municipal (ETCDF) - 00600.00017629/2024-04