Portal da Transparência

Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.

O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto a utilização de mão-de-obra de reeducandos em regime semiaberto e aberto, em atividades desenvolvidas pela convenente, e por m eta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente, conforme indicado no plano de trabalho, cuja observância é obrigatória.

O presente TERMO DE CONVÊNIO, parte do Processo Administrativo SEI n° 0033.011621/2023- 36 do Fundo Penitenciário – FUPEN, encontra amparo legal no artigo 28, § 2º da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), art. 24, inciso XIII da Lei n. 8.666/93, na Lei Complementar Estadual n. 945/2017 e no Decreto Estadual nº 26.165/2021.