O objeto deste Termo de Cooperação Técnica eEducacional é o estabelecimento de regime de cooperação, mediante o compartilhamento de responsabilidades com vistas a assegurar a implantaçãodo Programa de Parceria Educacional Estado-Município e para garantir o atendimento escolar doEnsino Fundamental por meio do reordenamento do atendimento das redes públicas de ensino estadual e municipal, no município de Porto Velho, na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação – CRE/Seduc/Porto Velho e do Distrito de Extrema, em conformidade com o disposto nos incisos II, VI e VII, do artigo 10 e os incisos V e VI, do artigo 11, da Lei n. 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996 e disciplinado pelo Decreto Estadual n° 20.070/2015, de 24 de agosto de 2015, e pelas demais normas estaduais e municipais aplicáveis.