O presente instrumento tem como objeto estabelecido a cooperação entre os participantes visando à realização de ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio à regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos inseridos em glebas públicas federais no Município de Porto Velho, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e atualizações posteriores.