O presente termo tem por objeto a cooperação técnica entre as partes visando à utilização da estrutura de pessoal e/ou operacional da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML, a titulo não oneroso, dos processos licitatórios com vistas ao processamento da fase externa dos certames licitatórios obrigatórios da ADPVH cujo objeto trate de interesse coletivo e de utilidade publica, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos - RLC da ADPVH, com a aplicação, de forma subsidiaria das Leis nº 8.666/93, nº 10.520/2002 e demais correlatas.