Portal da Transparência

Arquivos

	Nome	Qtd Arquivos
	Instruções Normativas 2011 - Anexos	41
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2011/GAB/SEMFAZ — <div style="text-align: justify;"><em>Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2011</em>.</div>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2011/GAB/SEMFAZ — <em>Institui modelo de notificação de lançamento da Licença de Funcionamento anual , seu processamento e dá outras providências.</em>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2011/GAB/SEMFAZ — <em>Dispõe sobre o planejamento e os procedimentos das atividades de arrecadação relativos aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, através do Departamento de Administração Tributária, Taxa de expediente – Abertura de Processo.</em>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004/2011/GAB/SEMFAZ — <em> <p align="left">Dispõe sobre os procedimentos para pagamento a vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, por adesão ao Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho (PROERF), instituído pela Lei Complementar nº 401/2010, e dá outras providência.</p> </em>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 005/2011/GAB/SEMFAZ — <em> <p align="left">Dispõe sobre os procedimentos para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários vencidos em exercícios anteriores conforme a Lei nº 1.903/2010, e dá outras providências.</p> </em>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 007/2011/GAB/SEMFAZ — Dispõe sobre os atos necessários para a formalização e tramitação dos processos para o lançamento do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou <br />acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, revoga a Instrução Normativa Nº 002/2009/GAB/SEMFAZ e dá outras providências.
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 008/2011/GAB/SEMFAZ — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden;" id="_mcePaste">Dispõe sobre os procedimentos e critérios</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden;" id="_mcePaste">para uso seguro das estações de trabalhos</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden;" id="_mcePaste">e programas de computador no âmbito da</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden;" id="_mcePaste">Secretaria Municipal de Fazenda e dá</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow: hidden;" id="_mcePaste">outras providências.</div> <p>Dispõe sobre os procedimentos e critérios para uso seguro das estações de trabalhose programas de computador no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.</p> <p><span><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8476&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº. 008 /2011</a></span></p> <p><span><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8477&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo II à Instrução Normativa nº. 008 /2011</a></span></p> <p><span><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8478&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo III à Instrução Normativa nº. 008 /2011</a></span></p> <p><span><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8479&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo IV à Instrução Normativa nº. 008 /2011</a></span></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 011/2011/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre os procedimentos necessários para a análise de Projetos Arquitetônicos dos processos de licenciamento de obras junto a Divisão de analise de Projetos - DIAP/DELI.</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8284&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº. 011 /2011</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 012/2011/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre os procedimentos e critérios para entrega, zelo e devolução de Bens Patrimoniais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.</p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8470&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº 12/2011 - Formulário I</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8471&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº 12/2011 - Formulário II</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8472&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº 12/2011 - Formulário III</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8473&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº 12/2011 - Formulário IV</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8474&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa nº 12/2011 - Formulário V</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 013/2011/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre os procedimentos para inscrição no cadastro mobiliário fiscal e expedição da Licença de Localização e Funcionamento de Atividades no Município de Porto Velho, e revoga a Instrução Normativa nº 012/2008/GAB/SEMFAZ, datada de 09 de outubro de 2008.</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8543&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Formulário I</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8544&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Formulário II</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8545&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Formulário III</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8546&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Formulário IV</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8547&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo II à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Fluxograma I</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8548&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo II à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Fluxograma II</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8549&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo II à Instrução Normativa Nº 13/2011 - Fluxograma III</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 014/2011/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre procedimentos de instrução processual relativo a pedidos de cadastro mobiliário fiscal e <br />expedição de Licença de Localização e Funcionamento de Atividades no Município de Porto Velho,  altera  o formulário I do anexo I da Instrução Normativa nº 013/2011/GAB/SEMFAZ e dá outras providencias.</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9043&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> Anexo I à Instrução Normativa Nº 14/2011 - Formulário I</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 015/2011/GAB/SEMFAZ — <div style="text-align: justify;">Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras e revoga instrução normativa nº 004/2009/GAB/SEMFAZ, datado de 15 de junho de 2009.</div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"><strong>Anexo I</strong></div> <div style="text-align: justify;"><strong><br /></strong></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9259&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> I - REQUERIMENTO DE CONSULTA PRÉVIA</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9260&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> II - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OBRA</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9261&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> III - REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA EM PROCESSO SEQUENCIAL E COMUM</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9262&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> IV - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EM PROCESSO SEQUENCIAL</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9264&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" />  V - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PROCESSO COMUM</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9265&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> VI - REQUERIMENTO DE HABITE-SE EM PROCESSO SEQUENCIAL</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9266&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> VII - REQUERIMENTO DE HABITE-SE EM PROCESSO COMUM</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9267&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> VIII - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9263&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> IX - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO</a></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"><strong>Anexo II</strong></div> <div style="text-align: justify;"><strong><br /></strong></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9268&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> I. FORMULÁRIO CERTIDÃO DE CONSULTA PRÉVIA</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9269&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> II. FORMULÁRIO LICENÇA DE OBRAS</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9270&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> III. FORMULÁRIO RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9271&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> IV. FORMULÁRIO CARTA DE HABITE-SE;</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9273&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> V. FORMULÁRIO LICENÇA DEMOLIÇÃO</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9274&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> VI. FORMULÁRIO CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9275&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> VII. FORMULÁRIO LICENÇA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9277&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/xls.png" alt="icon" /> VIII. CARIMBO PADRÃO/SEMFAZ</a></div> <div style="text-align: justify;"><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9272&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/doc.png" alt="icon" /> IX. CERTIFICADO DE ENTREGA DE LICENÇA</a></div> <div style="text-align: justify;"><strong><br /></strong></div> <div style="text-align: justify;"></div> <div style="text-align: justify;"><strong>Anexo III</strong></div> <div style="text-align: justify;"><strong><br /></strong></div> <div style="text-align: justify;"><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9278&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/xls.png" border="0" /> FLUXOGRAMA DELI</a></div>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 016/2011/GAB/SEMFAZ — <a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=9288&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> Manual de Instrução Operacional da DICA</a>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 017/2011/GAB/SEMFAZ — <p align="left"><em>Dispõe sobre os procedimentos e critérios para cedência de Bens Móveis de propriedade da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.</em></p> <p align="left"><strong>ANEXO I</strong></p> <p align="left"><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10223&Itemid=223" class="doclink"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> I - TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM MÓVEL</a></p> <p align="left"><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10224&Itemid=223" class="doclink"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> II - TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO</a></p> <p align="left"><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10225&Itemid=223" class="doclink"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> III - TERMO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL PARA MANUTENÇÃO</a></p> <p align="left"><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10226&Itemid=223" class="doclink"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> IV - TERMO DE ENTREGA DE BEM MÓVEL INSERVIVEL</a></p>
	NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU NÃO REVISADO (Indeferido) — Lançamento do tributo não revisado.
	NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU REVISADO — "Lançamento do tributo revisado."
	REQUERIMENTO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO
	REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU/2011 — <p>Fluxograma para processos adm tributário.</p>
	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – DEFERIMENTO
	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – INDEFERIMENTO