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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
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Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
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RESUMO GERAL-TODOS VINCULOS COM FUNCULTURAL FOLHA COMPLEMENTAR 6
RESUMO GERAL-TODOS VINCULOS FOLHA COMPLEMENTAR 10
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