Liquidação de despesa referente a concessão de 5¹/² (cinco e meia) diárias em favor do Conselheiro/CONCIDADE José Carlos Tavares Ramos – Decreto nº 19.717 de 30/01/2024, em virtude de deslocamento, via terrestre/carro oficial, aos Distritos de Fortaleza Do Abunã; Abunã; Nova Mutum Paraná; Jaci Paraná; e Extrema/RO, no período de e 10/06/2024 a 15/06/2024, com o objetivo de participar das reuniões comunitárias nos Distritos de Fortaleza do Abunã, Abunã, Nova Mutum Paraná e Jaci-Paraná, e da Audiência Pública no Distrito de Extrema para discutir a Minuta do PLC do Código de Obras e Edificações. Essas atividades visam promover a participação da comunidade e discutir questões relacionadas à legislação de obras e edificações nessas áreas, conforme solicitação feita através do OFÍCIO INTERNO N.º 18/2024/CONCIDADE/SEMUR (D99D83AB), Quadro de Solicitação de Diárias (44BEF9B6) e Portaria nº 43/2024/GAB/SEMUR (07E8F98D) – Processo nº 00600-00026471/2024-55-e.