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PORTARIA Nº 012/DRH/GAB/SEMPOG - o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2025. Edição 3946. 10078949 KEVIN MARAMALDO PEREIRA - Gestor 1007478 TANIA MARIA GOMES DONATO SILVA - Fiscal 890617 JAILSON BERNARDO DA SILVA - Fiscal

Utilização de mão de obra de reeducandos em regimes aberto, em atividades desenvolvidas pela convenente, e por meta a ressocialização e a reintegração ao convívio social desses reeducandos do sistema prisional, que receberão auxílio financeiro pela execução de serviços nas dependências e unidades da convenente.

Convênio n°199/PGE/SEJUS - FUPEN Termo de Cooperação *o valor atual, é executado mensalmente. Em atendimento à solicitação formalizada por meio do Ofício nº 1000/2026/SEMEC-CAP, expedido por essa Secretaria Municipal de Economia, foi providenciada a exclusão do Termo de Convênio nº 199/PGE/SEJUS/2023, bem como a transferência dos reeducandos anteriormente vinculados ao referido ajuste. Cumpre esclarecer que, embora o mencionado ofício tenha solicitado a extinção do convênio a partir de 23 de abril de 2026, em reunião presencial realizada com os servidores Kevin Maramaldo Pereira e Amauri Pablo Guedes de Miranda, restou pactuado entre as partes que a efetivação da medida ocorreria somente a partir de 1º de maio de 2026. Dessa forma, o Termo de Convênio nº 199/PGE/SEJUS/2023 foi considerado extinto em 1ºde maio de 2026, data em que os reeducandos a ele vinculados foram devidamente transferidos para o Termo de Convênio nº 563/PGE/2022.