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	Instruções Normativas 2012 - Anexos	7
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/2012/GAB/SEMFAZ — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">impugnação do lançamento do IPTU, exercício 2012.</div> <p>Dispõe sobre o prazo e os procedimentos paraimpugnação do lançamento do IPTU, exercício 2012.</p> <p><strong>ANEXO II:</strong></p> <p>FORMULÁRIOS:</p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10303&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> 1. MODELO REQUERIMENTO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU;</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10304&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> 2. MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU REVISADO;</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10305&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> 3. MODELO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO IPTU NÃO REVISADO (PLEITO INDEFERIDO);</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10306&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> 4. MODELO DO TERMO DE DEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU;</a></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10307&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> 5. MODELO DO TERMO DE INDEFERIMENTO DA REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU.</a></p> <p><strong>ANEXO II:</strong></p> <p>FLUXOGRAMA:</p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10308&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> REVISÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 002/2012 GAB/SEMFAZ — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Dispõe sobre os procedimentos necessários para a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">formalização e padronização dos pedidos de reconhecimento</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">de isenções para eventos de manifestação cultural, sem fins</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">da cultura local e que esteja no calendário de eventos da</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Fundação Cultural do Município.</div> <p>Dispõe sobre os procedimentos necessários para a formalização e padronização dos pedidos de reconhecimento de isenções para eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento da cultura local e que esteja no calendário de eventos da Fundação Cultural do Município.</p> <p><strong>ANEXO II:</strong></p> <p dir="ltr">FORMULÁRIO:</p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10269&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> I. ISENÇÃO DO ISSQN – EVENTOS DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE SE PRESTE EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURAL LOCAL, E QUE ESTEJA INSERIDO NO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO - Art. 13 , IV da LC Nº 369/2009.</a></p> <p><strong>ANEXO III:</strong></p> <p>FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL:</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10270&Itemid=223"><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /> I. FLUXO Nº 01 – ISENÇÃO ISSQN – EVENTOS DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE SE PRESTE EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURAL LOCAL, E QUE ESTEJA INSERIDO NO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICIPIO ART. 13 , IV da LC Nº 369/2009.</a></p> <p> </p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2012/GAB/SEMFAZ — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Dispõe sobre o cancelamento de Taxas de Expediente</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">contidas no Anexo I, Tabela II da Lei Complementar nº</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">199/2004, emitidas em exercícios anteriores e dá outras</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">providências.</div> <div>Dispõe sobre o cancelamento de Taxas de Expediente contidas no Anexo I, Tabela II da Lei Complementar nº 199/2004, emitidas em exercícios anteriores e dá outras providências.</div>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 004/2012/GAB/SEMFAZ — <p>"Dispõe sobre os procedimentos para emissão da <strong>Declaração de Suficiência Financeira,</strong> que trata o art. 3º, § 2º da Instrução Normativa nº 01/CGM/2012 de 24 de abril de 2012 e dá outras providencias."</p> <p>- e Anexos.</p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 005/2012/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para centralização do Sistema de Arrecadação Municipal, de inserção de novas receitas no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), institui o modelo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no formato Ficha de Compensação, e dá outras providências.</p> <p><strong>ANEXO I:</strong></p> <p>FORMULÁRIOS:</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11661&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> I – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM), FORMATO FICHA DE COMPENSAÇÃO</a>;</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11662&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> II – TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA PARA INCLUSÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁR</a>.</p> <p><strong>ANEXO II:</strong></p> <p>FLUXOGRAMAS:</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11663&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> I. PASSO A PASSO PARA O PREENCHIMENTO DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA PARA INCLUSÃO NO SISTEMA</a>;</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11664&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" border="0" /> II. FLUXOGRAMA DE ENVIO DA TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE RECEITA</a>.</p> <p> </p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 006/2012/GAB/SEMFAZ — <p>"Dispõe sobre os procedimentos para adesão ao Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – FACULDADE DA PREFEITURA conforme a Lei nº 1.887/2010, e dá outras providências."</p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11610&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/rar.png" alt="icon" border="0" /> Fluxograma da Instrução normativa 006 - 2012</a></p> <p><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=11609&Itemid=223"><img src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/rar.png" alt="icon" border="0" /> Formulários da Instrução normativa 006 - 2012</a></p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 007/2012/GAB/SEMFAZ — <p>Regulamenta o art. 124 da Lei Complementar n° 097 de 29 de dezembro de 1999 alterado pela Lei Complementar n° 464/2012 de 13/07/2012, e estabelecendo critérios para a formalização dos process os administrativos de regularização de obras irregulares toleráveis no ambito da Secretaria Municipal de Fazenda.</p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 008/2012/GAB/SEMFAZ — <p>Dispõe sobre os procedimentos necessarios para a Vistoria Técnica de Projetos Arquitetônicos aprovados nos processos de licenciamento de obras junto a Divisao de Fiscalização Territorial (DIFT) do Departamento dem Licenciamento (DELI).</p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009/2012/GAB/SEMFAZ — <p>Revoga a Instrução Normativa n° 007/2012/GAB/SEMFAZ, datado de 24 de julho de 2012 e dispõe de nova Regulamentação ao art. 124 da Lei Complementar n° 097 de 29/12/1999 alterado pela Lei Complementar n° 634/2012, e estabelecendo critérios para a formalização dos processos administrativos de regularização de obras irregulares toleráveis no ambito da Secretaria Municipal de Fazenda.</p>
	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 010/2012/GAB/SEMFAZ — <p>Dispoe sobre alteração no formulário III do anexo I da Instrução Normativa n° O11/2011/GAB/SEMFAZ que versa sobre os procedimentos necessários a análise de Projetos Arquitetônicos dos processos de licenciamento de obras junto a Divisao de Analise de Projetos (DIAP) do Departamento de Licenciamento (DELI).</p>
	Instrução Normativa nº. 12 de 27 de dezembro de 2012 — <p align="left">Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Tributos e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do Poder de Polícia administrativa no âmbito do Município de Porto Velho.</p>
	Instrução Normativa nº. 13 de 27 de dezembro de 2012 — <p>Dispõe sobre a solicitação e liberação do acesso ao Portal SEMFAZ online, e dá outras providências.</p>
	Instrução Normativa nº. 14 de 27 de dezembro de 2012 — <p><span style="background-color: #f5f5f5; font-size: 11px;">Dispõe sobre expedição de certidões cadastrais, a sua utilização em atos de abertura, alteração, paralisação e baixa de cadastro econômico, e dá outras providências.</span></p>
	Instrução Normativa nº. 15 de 27 de dezembro de 2012 — <p>Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Obras, e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do poder de polícia administrativa da Fiscalização no âmbito do Município de Porto Velho.</p>