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	Resoluções 2012 - Anexos	4
	RESOLUÇÃO Nº 003/2012-CEPC/SEMTRAN 17 de Julho de 2012
	RESOLUÇÃO Nº 01/2012 – GAB/SEMFAZ, de 02 de janeiro de 2012 — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">“Prorroga a data de pagamento em cota única do</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">IPTU/2012 e determina a data de vencimento das</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">parcelas para opção do parcelamento”.</div> “Prorroga a data de pagamento em cota única do IPTU/2012 e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento”.
	RESOLUÇÃO Nº 02/2012 – GAB/SEMFAZ, de 02 de janeiro de 2012 — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">“Prorroga a data de pagamento em cota única da</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">TRSD e determina a data de vencimento das</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">parcelas para opção do parcelamento”.</div> “Prorroga a data de pagamento em cota única da TRSD e determina a data de vencimento das parcelas para opção do parcelamento”.
	RESOLUÇÃO Nº 03/2012 – GAB/SEMFAZ, de 02 de janeiro de 2012 — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">RESOLVE:</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Art. 1º - Validar por 5 (cinco) anos o vencimento dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">e Certificados Declaratórios de Não-Incidência Tributária, expedidos a partir do exercício de 2011.</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">RESOLVE:</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Art. 1º - Validar por 5 (cinco) anos o vencimento dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">e Certificados Declaratórios de Não-Incidência Tributária, expedidos a partir do exercício de 2011.</div> "Validade dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórios de Não-Incidência Tributária, expedidos a partir do exercício de 2011."
	RESOLUÇÃO Nº 04/2012 – GAB/SEMFAZ, de 02 de janeiro de 2012 — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Prorroga o prazo para pagamento dos créditos</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">tributários e não tributários parcelados ou não e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">dá outras providencias.”</div> “Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários e não tributários parcelados ou não e dá outras providências.”
	RESOLUÇÃO Nº 05/2012 – GAB/SEMFAZ, de 13 de janeiro de 2012 — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Disciplina os procedimentos de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">renovação da licença de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">funcionamento do exercício de 2012, e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">dá outras providências</div> <div>"Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2012, e dá outras providências."</div>
	RESOLUÇÃO Nº 06/2012/GAB/SEMFAZ de 18 DE JANEIRO de 2012 — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Conceitua e disciplina os procedimentos de</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">autuação e instrução processual para</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">realização do carnaval no âmbito do</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Município de Porto Velho.</div> <p>Conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho.</p> <p><strong>Anexo I</strong></p> <p><strong><a class="doclink" href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10239&Itemid=223"><strong><img border="0" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" alt="icon" /></strong> MODELO DO REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA e ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIA</a></strong></p>
	RESOLUÇÃO Nº 07/2012/GAB/SEMFAZ de 25 DE JANEIRO de 2012 — <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Conceitua e disciplina os procedimentos de</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">autuação e instrução processual para</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">realização do carnaval no âmbito do</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">Município de Porto Velho e revoga a</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">resolução nº 06/2012/GAB/SEMFAZ de 18</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">de janeiro de 2012.</div> <p>Conceitua e disciplina os procedimentos de autuação e instrução processual para realização do carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e revoga a resolução nº 06/2012/GAB/SEMFAZ de 18 de janeiro de 2012.</p> <p><strong>ANEXO I</strong></p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10254&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /><strong> MODELO DO REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIA PUBLICA e ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIA</strong></a></p>
	RESOLUÇÃO Nº 08/2012-GAB/SEMFAZ, de 27 de Janeiro de 2012 — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Altera o Caput do Art. 3º da Resolução</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">nº 07/2011-GAB/SEMFAZ, datado de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">25 de janeiro de 2012 e dá outras</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">providencias.</div> <p>Altera o Caput do Art. 3º da Resoluçãonº 07/2011-GAB/SEMFAZ, datado de25 de janeiro de 2012 e dá outrasprovidencias.</p> <p>ANEXO I:</p> <p><a href="index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=10267&Itemid=223" class="doclink"><img alt="icon" src="components/com_docman/themes/default/images/icons/16x16/pdf.png" border="0" /> Anexo á Resolução nº 08/2012 - FLUXOGRAMA PARA PROCESSOS ADM TRIBUTÁRIO – ASSUNTO: EVENTOS CULTURAIS /CARNAVAL POPULAR</a></p>
	RESOLUÇÃO Nº 09/2012-GAB/SEMFAZ, de 21 de maio de 2012 — <p>Dispõe sobre procedimentos de baixa pendentes dos débitos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou não.</p>
	RESOLUÇÃO Nº 10/2012-GAB/SEMFAZ, de 13 de junho de 2012 — <p>Dispõe sobre a validade e prorrogação dos Certificados Declaratórios de Imunidade Tributária e Certificados Declaratórioas de Não Incidência Tributária e dá outras provedências.</p>
	RESOLUÇÃO Nº 11/2012-GAB/SEMFAZ, de 24 de julho de 2012 — <p style="text-align: justify;">Regulamenta o Inciso II do § 4° do Artigo 124 da Lei Complementar nº 097/1999 alterada pela Lei Complementar nº 464 de 13/07/2012 e estabelece critérios para a elaboração e apresentação de laudo tecnicos destinados a regularização de obras irregulares toleraveis e da outras providencias.</p>
	RESOLUÇÃO Nº 12/2012-GAB/SEMFAZ, de 01 de Agosto de 2012 — <p>Revoga a Resolugao nº 011/2012/SEMFAZ de 24 de julho de 2012 e da outras providencias.</p>
	RESOLUÇÃO Nº 13/2012-GAB/SEMFAZ, de 27 de Agosto de 2012 — <p>Regulamenta 0 Inciso II do § 4° do Artigo 124 da Lei Complementar nº 097/1999 alterada pela Lei Complementar nº 464 de 13/07/2012, estabelecendo criterios para a elaboração e apresentação de laudo tecnico destinado a regularização de obras irregulares toleraveis e da outras providências.</p>
	RESOLUÇÃO Nº 14/2012 – GAB/SEMFAZ, de 14 de Novembro de 2012 — <p>“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) para o exercício de 2013”</p>
	RESOLUÇÃO Nº 15/2012 – GAB/SEMFAZ, de 10 de dezembro de 2012 — <p>Altera 0 Anexo III da Resolução nº 004/2010-GAB/SEMFAZ, datado de 13 de setembro de 2010 e dá outras providencias.</p>
	RESOLUÇÃO Nº. 16/2012 - GAB/SEMFAZ DE 10 DEZEMBRO DE 2012 — <p>Disciplina os procedimentos de renovação da licença de funcionamento do exercício de 2013, e dá outras providências.</p>