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	RESOLUÇÃO Nº 002/CMSPV/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 003/CMSPV/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 005/CMSPV/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 006/CMSPV/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 007/CMSPV/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 008/CMSPV/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 009/CMSPV/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 010/CMSPV/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 012/CMSPVH/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 013/CMSPV/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 032/2023/CMSPV/SEMUSA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 034/2023/CMSPV/SEMUSA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 035/2023/CMSPV/SEMUSA, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 040/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 041/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 042/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 043/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 044/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 045/2023/CMSPV/SEMUSA, DE AD REFERENDUM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 046/2023/CMSPV/SEMUSA, DE AD REFERENDUM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 047/2023/CMSPV/SEMUSA, DE AD REFERENDUM DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 048/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 049/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 19/2023 CMSPV/SEMUSA, 17 DE AGOSTO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 21/2023 CMSPV/SEMUSA, 17 DE AGOSTO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 22/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 23/2023 CMSPV/SEMUSA, 17 DE AGOSTO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 24/CMSPV/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 25/2023 CMSPV/SEMUSA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 26/2023 CMSPV/SEMUSA/2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 27/2023 CMSPV/SEMUSA/ 2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 28/2023 CMSPV/SEMUSA/ 2023, 19 DE OUTUBRO DE 2023
	RESOLUÇÃO Nº 29/2023/CMSPV/SEMUSA, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 30CMSPV/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 31/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
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	RESOLUÇÃO Nº 36/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 37/2023/CMSPV/SEMUSA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 38/2023/CMSPV/SEMUSA, 7 DE DEZEMBRO DE 2023.
	RESOLUÇÃO Nº 39/CMSPV/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
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