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Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003 - Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta (Tabela remuneratória vigente para o exercício de 2026)
Lei Complementar nº 1.016, de 11 de junho de 2025 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 360, de 04/09/2009 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação
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Leis Ordinárias - 2011
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LEI Nº 1.921 DE 28.01.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">fumígenos no Município de Porto Velho.”</div> “Dispõe sobre as restrições ao uso de produtosfumígenos no Município de Porto Velho.”
LEI Nº 1.922 DE 28.01.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">recém-nascidos em maternidade e serviços</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">hospitalares da rede pública Municipal e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">conveniados com o Sistema Único de Saúde para</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">doenças oculares.”</div> “Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública Municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares.”
LEI Nº 1.923 DE 28.01.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">expressão SE BEBER NÃO DIRIJA, nas</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">carrocerias dos caminhões/veículos que</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">transportam bebidas alcoólicas, no âmbito</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">do Município de Porto Velho.”</div> “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão SE BEBER NÃO DIRIJA, nas carrocerias dos caminhões/veículos que transportam bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de Porto Velho.”
LEI Nº 1.924 DE 31.01 2011
— “Altera a denominação da Estrada da Penal, para Avenida Engº Anysio da Rocha Compasso”.
LEI Nº 1.925 DE 31.01.2011
— “Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 11 de dezembro de 2003”.
LEI Nº 1.926 DE 31.01.2011
— “Dispõe sobre declaração de utilidade pública à Associação dos Usuários Portadores de Transtornos Mentais e Familiares do Estado de Rondônia - AUPTIMERO”.
LEI Nº 1.927 DE 31.01.2011
— “Dá nova redação ao inciso II, do artigo 11 da lei nº 1.856 de 22 de dezembro de 2009”.
LEI Nº 1.928 DE 11.03.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a realização da campanha sobre o</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">uso excessivo e o consumo consciente do sal no</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">âmbito do Município de Porto Velho.”</div> “Dispõe sobre a realização da campanha sobre o uso excessivo e o consumo consciente do sal no âmbito do Município de Porto Velho.”
LEI Nº 1.929 DE 14.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">de Lote de Terra Urbana para Empresa de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Desenvolvimento Urbano - EMDUR.”</div> “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação de Lote de Terra Urbana para Empresa de Desenvolvimento Urbano - EMDUR.”
LEI Nº 1.930 DE 14.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Autoriza o Poder Executivo Municipal a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">receber mediante Doação área destinada à</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">construção de uma unidade de saúde</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">localizada no Ramal Joana D`arc - Morrinhos”</div> “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante Doação área destinada à construção de uma unidade de saúde localizada no Ramal Joana D`arc - Morrinhos”
LEI Nº 1.931 DE 14.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Autoriza o Poder Executivo Municipal a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">receber mediante Doação a área localizada no</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Assentamento Joana D`arc – linha 11,</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">destinada à construção de uma unidade de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">saúde.”</div> “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante Doação a área localizada no Assentamento Joana D`arc – linha 11, destinada à construção de uma unidade de saúde.”
LEI Nº 1.932 DE 25.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Associação dos Deficientes Visuais do Estado de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Rondônia - ASDEVRON.”</div> "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Rondônia - ASDEVRON."
LEI Nº 1.933 DE 26.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Declara de Utilidade Pública Municipal a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">ASSOCIAÇÃO DE CRISTÃO PARA</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">AÇÃO NA RUA – ACRIAR”</div> “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CRISTÃO PARA AÇÃO NA RUA – ACRIAR”
LEI Nº 1.934 DE 30.04.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a fixação de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">cartazes, nas dependências de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">hospitais, policlínica e posto de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">saúde no âmbito da Cidade de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Porto Velho, informações acerca</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">das vacinas infantis obrigatórias, e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">dá outras providências”.</div> “Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências de hospitais, policlínica e posto desaúde no âmbito da Cidade de Porto Velho, informações a cerca das vacinas infantis obrigatórias, e dá outras providências”.
LEI Nº 1.935 DE 10.06.2011
— <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 1.936 DE 30.06.2011
— "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar sinal de internet gratuito à população do município de Porto Velho, por meio do PROGRAMA denominado PORTO VELHO ONLINE, e dá outras providências".
LEI Nº 1.937 DE 20.06.2011
— “Concede aumentos nos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal”.
LEI Nº 1.938 DE 20.06.2011
— "Dispõe sobre o corredor de ônibus no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
LEI Nº 1.939 DE 21.06.2011
— “Dispõe sobre a informação da quantidade de ônibus nas linhas das Empresas Concessionárias e Permissionárias de Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
LEI Nº 1.940 DE 21.06.2011
— <p>“Disciplina o uso de caçambas estacionárias “containers” de entulhos nas vias públicas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 1.941, DE 26 DE JUNHO DE 2011
— <p>“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana para o Sindicato dos Trabalhadores em Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes do Estado de Rondônia – SINTESV-RO.”</p>
LEI Nº 1.942 DE 01.07.2011
— “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências”.
LEI Nº 1.943 DE 01.07.2011
— “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras ao 1º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e dá outras providências”.
LEI Nº 1.944 DE 04.07.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Dispõe sobre as diretrizes para a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">elaboração da lei orçamentária de 2012</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">e dá outras providências.</div> Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
LEI Nº 1.945 DE 07.07.2011
— “Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CURTA AMAZÔNIA – A.C.A/RO, com sede e foro na Cidade de Porto Velho”.
LEI Nº 1.946 DE 07.07.2011
— “Altera o artigo 1º da Lei nº 1.547 de 21 de Novembro de 2003, que dispõe sobre doação de área de terras a Paróquia Santa Luzia”
LEI Nº 1.947 DE 22.07.2011
— "Altera dispositivos da Lei nº 1.828, que dispões sobre as condições para aprovação de projetos de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social".
LEI Nº 1.948 DE 28.07.2011
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a condução de veículo oficial e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">dá outras providências”.</div> “Dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.
LEI Nº 1.949 DE 05.08.2011
— “Proíbe a venda, o consumo e a exposição de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, e dá outras providências.”
LEI Nº1.950, DE 05 DE AGOSTO DE 2011
— “Dispõe a criação de instalação de horímetros e normas para controle de hora maquinas devidamente inspecionado e certificado pelo órgão competente nos maquinários da Prefeitura ou maquinários que prestam serviços no município de Porto Velho”.
LEI Nº 1.951 DE 05.08.2011
— <em>“Dispõe sobre a concessão de aumento nos vencimentos dos Servidores Públicos pertencentes ao Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Porto Velho”.</em>
LEI Nº 1.952/2011 DE 31.08.2011
— <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">funcionários das empresas privadas,</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">shopping, boates, casas de shows, bares,</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">hospitais, restaurantes e repartições</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">públicas a usar crachás de identificações</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">no município de Porto Velho”.</div> <div style="text-align: justify;">"Dispõe sobre a obrigatoriedade dosfuncionários das empresas privadas,shopping, boates, casas de shows, bares,hospitais, restaurantes e repartiçõespúblicas a usar crachás de identificaçõesno município de Porto Velho”.</div>
LEI Nº 1.953/2011 DE 31.08.2011
— <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">"Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.834, de</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">27 de agosto de 2009, e dá outras</div> <div style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;" id="_mcePaste">providências”.</div> "Acrescenta dispositivo a Lei nº 1.834, de27 de agosto de 2009, e dá outrasprovidências”.
LEI Nº 1.954 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
— “Estabelece padronização para as calçadas no município de Porto Velho e dá outras providências”.
LEI Nº 1.955 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
— <div style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Cidadã, e da outras providências”.</div>
LEI Nº 1.956 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
— “Cria a Semana Municipal de conscientização cidadã para ressocialização dos apenados e egressos do sistema prisional”.
LEI Nº 1.957 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
— “Institui o Programa de Reintegração Social de Egressos e Apenados em Regime semi-aberto e aberto do Sistema Penitenciário de Porto Velho no mercado de trabalho – REDENÇÃO e dá outras providências”.
LEI Nº 1.958 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
— “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho”.
LEI Nº 1.959 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
— “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de geradores de energia elétrica por parte dos hospitais, maternidades, prontos socorros, policlínicas e estabelecimentos similares, públicos ou privados, existentes no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
LEI Nº 1.960 ,DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
— “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em 3D (terceira dimensão) a promover a higienização nos óculos acessórios utilizados para esse fim e dá outras providências”.
LEI Nº 1.961 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
— “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercado e estabelecimentos congêneres, divulgarem, de forma destacada, a data de validade dos produtos incluídos em todas as ofertas ou promoções efetuadas em suas dependências”.
LEI Nº 1.962 ,DE 30 DE OUTUBRO DE 2011.
— “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Rural da Gleba Cuniã, da linha C/01, com sede e foro na cidade de Porto Velho”.
LEI Nº 1.963 ,DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a opção pela assistência a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">saúde pelos servidores Municipais ativos e</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">inativos, que ingressarem no quadro em</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Extinção da Administração Federal e dá</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">outras providências”.</div> “Dispõe sobre a opção pela assistência a saúde pelos servidores Municipais ativos e inativos, que ingressarem no quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências”.
LEI Nº 1.964 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">terras à Associação do Corpo de Bombeiros Militar do</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Estado de Rondônia – ACBMRO, para a construção de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">casas para Bombeiro Militar e Policial Militar (praças)</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">e dá outras providências”.</div> “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras à Associação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia – ACBMRO, para a construção de casas para Bombeiro Militar e Policial Militar (praças) e dá outras providências”.
LEI Nº 1.965 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre autorização legislativa ao</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Município de Porto Velho, para doação de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">área a Sociedade Espiritualista ILE AXE</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">XIRE OYA, e dá outras providências”.</div> “Dispõe sobre autorização legislativa ao Município de Porto Velho, para doação de área a Sociedade Espiritualista ILE AXEXIRE OYA, e dá outras providências”.
LEI Nº 1.966 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a recomposição dos</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">subsídios dos Vereadores conforme o art.</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">4º. da Lei nº 1.794, de 19 de dezembro de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">2008”.</div> “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores conforme o art.4º. da Lei nº 1.794, de 19 de dezembro de 2008”.
LEI Nº 1.967 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Dispõe sobre a recomposição dos</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">subsídios dos Vereadores conforme o art.</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">4º. da Lei nº 1.794, de 19 de dezembro de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">2008”.</div> “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores conforme o art.4º. da Lei nº 1.794, de 19 de dezembro de 2008”.
LEI Nº 1.968 ,DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">lote de terra urbana para o Sindicato das Auto</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Escolas e Centros de Formação de Condutores do</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Estado de Rondônia – SINDAR”</div> “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana para o Sindicato das Auto Escolas e Centros de Formação de Condutores do Estado de Rondônia – SINDAR”
LEI Nº 1.969 ,DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Acrescenta-se o § 9º ao art. 1º e dá nova</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">redação ao Art. 2º, da Lei nº 1877 de 19 de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">maio de 2010”.</div> “Acrescenta-se o § 9º ao art. 1º e dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 1877 de 19 de maio de 2010”.
LEI Nº 1.970 ,DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
— <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">“Obriga as Escolas Municipais a</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">fixarem Placas com o Índice de</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Desenvolvimento da Educação</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Básica (IDEB) em suas entradas”.</div> “Obriga as Escolas Municipais a fixarem Placas com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em suas entradas”.
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Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta (Tabela remuneratória vigente para o exercício de 2026)
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