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Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
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Observatório de Situação de Emergência em Saúde - 2025
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PORTARIA Nº 02-2025-CD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 02-CD-SPPD-PGM-2025
PORTARIA Nº 03-2025-SD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 04-2025-CD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 05-2025-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 06-2025-CD-SPPD-PGM
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PORTARIA Nº 11-2025-CD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 12-2025-CD-SPPD-PGM
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PORTARIA Nº 15-2025-CD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 16-2025-CD-SPPD-PGM
PORTARIA Nº 16-2025-CD-SPPD-PGM-2
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PORTARIA Nº 18-2025-SPPD-PGM-2
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PORTARIA Nº 21-2025-CD-SPPD-PGM
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