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Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
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PORTARIA N.º 54/2025/GAB/SEMFAZ
PORTARIA N.º 58/2025/GAB/SEMEC
PORTARIA Nº 60/2025/GAB/SEMEC
PORTARIA Nº. 001/2025/GAB/SEMFAZ
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