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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
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PORTARIA DA SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR - 2024
Nome
Qtd Arquivos
PORTARIA_01_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_02_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_04_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_05_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_06_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_07_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_08_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_09_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_10_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_100_CS_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_101_CS_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_102_CD_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_103_CS_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_104_CS_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_105_CD_SPPD_PGM_2024
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PORTARIA_107_CD_SPPD_PGM_2024
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PORTARIA_109_CD_SPPD_PGM_2024
PORTARIA_11_2024_CD_SPPD_PGM
PORTARIA_111_CD_SPPD_PGM_2024
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