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Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
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PORTARIA N.º 59 2024 DEA GAB SEMTRAN
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PORTARIA Nº 001 2024 GAB SEMTRAN
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PORTARIA Nº 02/DEA/DIASG/SEMTRAN/2024.
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PORTARIA Nº 04 2024 DEA GAB SEMTRAN
PORTARIA Nº 04/ASTEC/SEMTRAN/2024
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PORTARIA Nº 05 /ASTEC/SEMTRAN/2024
PORTARIA Nº 05 ASTEC SEMTRAN 2024 AA
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PORTARIA Nº 062024DEASEMTRAN
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PORTARIA Nº 082024DEAGABSEMTRAN
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PORTARIA Nº 10ASTECSEMTRAN2024
PORTARIA Nº 10ASTECSEMTRAN2024 (2)
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PORTARIA Nº 11ASTECSEMTRAN2024
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PORTARIA Nº 122024DEAGABSEMTRAN
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PORTARIA Nº 13 ASTEC SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 132024DEAGABSEMTRAN
PORTARIA Nº 132024DSMCDTRSEMTAN
PORTARIA Nº 14 2024 DSMC DTR SEMTRAN
PORTARIA Nº 14 ASTEC GAB SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 142024DEAGABSEMTRAN
PORTARIA Nº 15 2024 DSMC DTR SEMTRAN
PORTARIA Nº 15 ASTEC SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 15 DEA DIASG SEMTRAN 2024.
PORTARIA Nº 16 ASTEC SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 16 DSMC DTR SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 16DEASEMTRAN2024
PORTARIA Nº 17 2024 DEA SEMTRAN
PORTARIA Nº 17 ASTEC SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 17 DEA SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 17 DSMC DTR SEMTRAN 2024
PORTARIA Nº 172024DEAGABSEMTRAN2024
PORTARIA Nº 18 2024 DSMC DTR SEMTRAN
PORTARIA Nº 18 ASTEC SEMTRAN 2024
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