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Decreto Nº 19.330, de 1º de Setembro de 2023. — <div>Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e Decreto nº 15.354, de 02 de agosto de 2018.</div>
Decreto Nº 19.381, de 18 de Setembro de 2023. — Retifica o Decreto nº 19.330
Decreto Nº 19.579, de 23 de Novembro de 2023. — <div>Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 18.667, de 29 de novembro de 2022, da Comissão Processante, com o intuito de finalizar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR)</div>
Decreto Nº 19.580, de 23 de Novembro de 2023. — <div>Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 19.004, de 22 de maio de 2023, da Comissão Processante, com o intuito de finalizar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR).</div>
Decreto Nº 19.604, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 — Estabelece o calendário de <b>feriados</b> e <b>pontos facultativos</b> do Poder Executivo Municipal para os meses de janeiro a dezembro de 2024, e dá outras providências.
Decreto Nº 19.610, de 05 de Dezembro de 2023. — <div>Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 18.976, de 11 de maio de 2023, da Comissão Processante, com o intuito de finalizar o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica (PAR).</div>
Decreto Nº 19.611, de 05 de Dezembro de 2023. — <div>Instaura Processo Administrativo de Investigação Preliminar e Designa servidores para compor Comissão de Investigação Preliminar.</div>
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