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Lei Complementar Municipal n.º 905, de 07 de julho de 2022 — <div><div><div>Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.</div></div><div><div><br></div></div><div><ul></ul></div></div><div><div></div></div>
Lei Complementar Municipal n.º 931, de 27 de dezembro de 2022 — <div><div><div><div>Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências.</div></div><div><div><br></div></div><div><ul></ul></div></div></div><div><div></div></div>
Lei Complementar Municipal n.º 950, de 06 de setembro de 2023 — Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal n.º 960, de 16 de novembro de 2023 — Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências. (Acresce membros ao Conselho Consultivo de Gestão e Regulação – CGR: SGG, SEMFAZ e SEMUSB; Anexo Único de cargos e remuneração atualizados pela LC. 943/2023, reajuste de 5,79%) (Substitutivo ao PLC 1299/2023 - Mens. 101/2023)
Lei Ordinária Municipal n.º 3.072, de 30 de agosto de 2023. — Dispõe sobre as inclusões no Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio 2022-2025, de programas vinculados à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV, e dá outras providências.
Secretarias, Conselhos e Coordenações
ADPVH
Agência de Desenvolvimento de Porto Velho
ARPV
Regulação dos Serviços Públicos Delegados
CGM
Controladoria
CME
Conselho Municipal de Educação
CMS
Conselho Municipal de Saúde
CGFP
Conselho Gestor Faculdade Prefeitura
EMDUR
Desenvolvimento Urbano
FUNCULTURAL
Cultura
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Gabinete
IPAM
Previdência e Assistência
PGM
Procuradoria Geral
SGG
Secretaria Geral de Governo
SMD
Integração e Desenvolvimento Distrital
SMTI
Tecnologia da Informação
SMC
Comunicação
Defesa Civil
Defesa Civil
SGP
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SEMAD
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SML
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Assistência Social e da Família
Mulheres
SEMED
Educação
SEMES
Esporte e Lazer
SEMESC
Resolução Estratégica de Convênios e Contratos
SEMFAZ
Fazenda
SEMDESTUR
Turismo
SEMA
Meio Ambiente
SEMAGRIC
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEMUSB
Serviços Básicos
SEMOB
Obras
SEMPOG
Planejamento, Orçamento e Gestão
SEMTRAN
Trânsito, Mobilidade e Transporte
SEMUR
Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo
SEMUSA
Saúde

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