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Legislação Urbanística
L.A.I Federal
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LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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Licitações
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Pesquisa on-line sobre planejamento participativo do orçamento publico 2023
Portarias orçamentos
Projeção da receita - PLPPA
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2022
2021
2020
2019
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Recursos humanos
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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
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Saúde
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2022
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PORTARIA Nº 104/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – ARNALDO ALVES DOS SANTOS
PORTARIA Nº 238/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – ELINE AQUINO SIQUEIRA BRITO
PORTARIA Nº 295/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – JÀNIO ALVES TEIXEIRA
PORTARIA Nº 351/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – TEMISTOCLES EDUARDO DE MOURA
PORTARIA Nº 39/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – ANACLETO RIBEIRO BRASIL
PORTARIA Nº 392/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
PORTARIA Nº 434/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – ELIEZIO SANTOS LIMA
PORTARIA Nº 443/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – MANOEL PERMINIO DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 473/DIBEN/PRESIDÊNCIA/IPAM – DEUSELINA LOPES DA SILVA
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