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DECRETO N 19.056, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO N.º 18.732 DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO N.º 18.733 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO N.º 18.735 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO N.º 18.737 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO N.º 18.741 DE 18 DE JANEIRO DE 2023
DECRETO N.º 18.953 de 05 de MAIO DE 2023.
DECRETO Nº 18.038 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DECRETO Nº 18.739 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.742 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.743 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.744 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.745 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.746 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.747 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.748 DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.750 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.751 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.758 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.759 DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.769 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.770 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.774 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.775 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.776 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.777 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.778 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.779 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.780 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 18.781 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
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DECRETO Nº 18.805 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
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