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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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Licitações
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Portarias orçamentos
Projeção da receita - PLPPA
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Relatório circunstanciado - avaliação PPA
Plano plurianual - PPA
Manual de elaboração do plano plurianual
Manual de avaliação do plano plurianual
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Diretrizes orçamentárias - LDO
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Projeto de lei orçamentária – PLOA
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Receitas
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2022
2021
2020
2019
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Dívida Ativa em Números
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Receitas/Auxílios Financeiros e Recursos do COVID-19
Recursos humanos
Concursos
Quadros Remuneratórios - SEMUSA
Resumo da Folha de Pagamento
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Quantitativo Geral de Servidores Da PMPV
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Cargos preenchidos e ociosos
Estagiários
Plano de Cargos
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023
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Consulta de Jornada de Trabalho de Profissionais da Saúde
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UPA em números
SAMU em números
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Relatório Anual de Gestão / RAG
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Decretos
Decretos 2021
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Decreto n.º 17.145 de 02 de fevereiro de 2021
DECRETO N.º 17.179, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Decreto n.º 17.227 de 07 de abril de 2021.
Decreto n.º 17.259 de 22 de Abril de 2021.
Decreto n.º 17.260 de 22 de abril de 2021
Decreto n.º 17.262 de 22 de Abril 2021
Decreto n.º 17.263 de 22 de Abril 2021.
Decreto n.º 17.264 de 23 de abril de 2021.
Decreto n.º 17.265 de 23 de Abril de 2021
Decreto n.º 17.271 de 29 de abril de 2021
Decreto n.º 17.272 de 29 de Abril 2021.
Decreto n.º 17.273 de 29 de abril 2021.
Decreto n.º 17.274 de 29 de Abril 2021.
Decreto n.º 17.276 de 29 Abril de 2021
Decreto n.º 17.277 de 29 de abril de 2021
Decreto n.º 17.285 de 07 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.286 de 07 de maio de 2021
Decreto n.º 17.288 de 13 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.289 de 13 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.290 de 13 de maio de 2021
Decreto n.º 17.291 de 13 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.293 de 13 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.294 de 13 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.298 de 17 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.300 de 18 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.306 de 25 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.307 de 25 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.308 de 25 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.309 de 25 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.311 de 25 de Maio de 2021
Decreto n.º 17.319 de 26 de maio 2021.
Decreto n.º 17.320 de 26 de maio 2021.
Decreto n.º 17.328 de 28 de maio de 2021.
Decreto n.º 17.329 de 28 de maio 2021.
Decreto n.º 17.330 de 28 de maio 2021
Decreto n.º 17.334 de 31 de maio de 2021
Decreto n.º 17.341 de 02 de Junho de 2021
Decreto n.º 17.342 de 02 de Junho de 2021.
Decreto n.º 17.343 de 02 de Junho de 2021.
Decreto n.º 17.344 de 02 de Junho de 2021
Decreto n.º 17.345 de 02 de Junho de 2021.
Decreto n.º 17.346 de 02 de junho de 2021.
Decreto n.º 17.356 de 14 de junho de 2021
Decreto n.º 17.357 de 14 de junho de 2021.
Decreto n.º 17.358 de 14 de junho 2021.
Decreto n.º 17.359 de 14 de junho de 2021.
Decreto n.º 17.365 de 22 de junho de 2021.
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Decreto n.º 17.370 de 23 de junho de 2021.
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