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Legislação
Diário Oficial
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Portarias
Código Tributário Municipal
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Legislação Urbanística
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LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 - Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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Licitações
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Pesquisa on-line sobre planejamento participativo do orçamento publico 2023
Portarias orçamentos
Projeção da receita - PLPPA
Projeto de lei do plano plurianual - PLPPA
Relatório circunstanciado - avaliação PPA
Plano plurianual - PPA
Manual de elaboração do plano plurianual
Manual de avaliação do plano plurianual
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Projeto de lei orçamentária – PLOA
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Relatório da Gestão Fiscal
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Prestação de Contas Anuais
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Planejamento Estratégico Esquematizado
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Receitas
Receitas
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2023
2022
2021
2020
2019
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Dívida Ativa em Números
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Receitas/Auxílios Financeiros e Recursos do COVID-19
Recursos humanos
Concursos
Quadros Remuneratórios - SEMUSA
Resumo da Folha de Pagamento
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Quantitativo Geral de Servidores Da PMPV
Diarias concedidas
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Estagiários
Plano de Cargos
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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023
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Ano 2023
PORTARIA DA SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR - 2023
Nome
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PORTARIA 002-2023-SPPD-PGM
PORTARIA 003-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 004-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 005-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 006-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 007-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 008-2023-SPPD-PGM
PORTARIA 009-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 010-2023-SPPD-PGM
PORTARIA 011-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 012-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 013-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 014-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 015-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 016-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 017-CS-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 018-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 019-CS-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 020-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 022-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 023-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 024-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 025-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 026-CS-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 027-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 028-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 029-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 030-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 031-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 032-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 033-CD-SPPD-PGM-2023
PORTARIA 034-CD-SPPD-PGM-2023
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PORTARIA 040-CD-SPPD-PGM-2023
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PORTARIA 053-CD-SPPD-PGM-2023
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