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Receitas
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2022
2021
2020
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Concursos
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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022
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PORTARIA DA SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR - 2022
Nome
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PORTARIA N 001-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 005-CS-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 006-CS-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 007-CS-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 008-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 010-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 013-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 014-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 015-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 016-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 017-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 018-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 019-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 020-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 021-CD-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 022-CD-SPPD-PGM-2022
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PORTARIA N 028-CS-SPPD-PGM-2022
PORTARIA N 029-CD-SPPD-PGM-2022
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