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	PORTARIA N.º 001/2023/GAB/SEMFAZ — <b>"O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA</b> do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais..."<br>
	PORTARIA N.º 002/2023/GAB/SEMFAZ — "<b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA</b> do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais..."
	PORTARIA N.º 003/2023/GAB/SEMFAZ — "<b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA</b> do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais..."<br>
	PORTARIA N.º 004/2023/GAB/SEMFAZ — "Autoriza servidora conduzir veiculo da frota oficial da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ"<br>
	PORTARIA N.º 005/2023/GAB/SEMFAZ — "Autoriza servidor conduzir veiculo da frota oficial da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ"<br>
	PORTARIA N.º 006/2023/GAB/SEMFAZ — "Revoga a Portaria nº. 040/2022, de 08 de março de 2022 - Autoriza servidor conduzir veiculo da frota oficial da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ"<br>
	PORTARIA N.º 007/2023/GAB/SEMFAZ — <span><i>“Dispõe sobre a publicização das alterações efetuadas no Sistema de Administração Tributária – SIAT, no campo de proprietário, referentes ao mês de dezembro</i> <i>de 2022”.</i></span><br>
	PORTARIA N.º 008/2023/GAB/SEMFAZ — <h5>PORTARIA N.º 008/2023/GAB/SEMFAZ</h5><i>"Dispõe sobre a Comissão de Controle e Análise para homologação de processos de Concessão de Diárias”. </i><br>
	PORTARIA N.º 009/2023/GAB/SEMFAZ —   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Controle e Análise para homologação de processos de Suprimento de Fundos”. </i>  <br>
	PORTARIA N.º 010/2023/GAB/SEMFAZ — <div></div>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo e Permanente dos processos de despesas do Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF)”.</i>  <br>
	PORTARIA N.º 011/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Certificação de Serviços dos processos de despesas do Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF)”.</i><br>
	PORTARIA N.º 012/2023/GAB/SEMFAZ — <i>“Dispõe sobre a Comissão de Certificação do Desembolso para Pagamento de Anuidade à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), relativo ao exercício de 2023”. </i><br>
	PORTARIA N.º 013/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>  <i>“Dispõe sobre a Comissão de Certificação das Taxas (Licenciamento, Bombeiros, Multas), emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, dos veículos da frota da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), relativo ao exercício de 2023”. </i><br>
	PORTARIA N.º 014/2023/GAB/SEMFAZ — <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Certificação dos serviços prestados a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ pela empresa Indústria Gráfica Brasileira LTDA, referente à confecção e impressão de até 120.000 (cento e vinte mil) Carnês de IPTU/TRSD/COSIP para o exercício de 2023, conforme Processo n° 06.11058-000/2022.”</i><br>
	PORTARIA N.º 015/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Certificação de Serviços dos processos de despesa da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).”</i><br>
	PORTARIA N.º 016/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo e Permanente na Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).”</i>  <br>
	PORTARIA N.º 017/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br><i>"Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato n° 067/PGM/2019, referente à prestação de Serviços de Autogestão de Frota e Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos da Frota Oficial da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), executados pela empresa NEO Consultoria e Administração de Benefício Eireli – ME, conforme Processo n° 06.11044-000/2019”.</i><br>
	PORTARIA N.º 018/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><i>“Dispõe sobre a Comissão de Gestão e Fiscalização da Execução do Contrato n° 010/PGM/2019, referente a locação de imóvel comercial para a Sede da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), locado pela empresa Paraíso Comércio de Confecções Ltda, Conforme Processo n° 06.11036-000/2018.”</i><br>
	PORTARIA N.º 019/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>  <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Certificação da Execução do Contrato n° 083/PGM/2020, referente aos Serviços Bancários prestados pelo Banco do Brasil à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), conforme Processo n.º 06.06012-000/2020”.</i>  <br>
	PORTARIA N.º 020/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 052/PGM/2019, referente aos serviços de guarda dos documentos do acervo documental da Secretaria Municipal de Fazenda, prestados pela Empresa R & A Treinamento e Consultoria Empresarial Ltda, conforme Processo nº 06.02409-000/2018.”</i><br>
	PORTARIA N.º 021/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br><span><i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato n° 015/PGM/2021, </i><i>referente aos serviços</i><i> prestados à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) pela empresa Maxx Projetos e Consultoria em TI Ltda, relativo a saída de e-mails SMTP baseado CLOUD (computação em nuvem), que garanta a entrega de 300.000 (trezentos mil) e-mails mensais, assim como, disponibilização de controle e gerenciamento dos e-mails emitidos, conforme Processo nº 06.04503-000/2020.”</i></span><br>
	PORTARIA N.º 022/2023/GAB/SEMFAZ —   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 035/PGM/2021, referente à Prestação de Serviços Telemetria, Rastreamento e Monitoramento Veicular, Geolocalização, Transmissão de dados GSP, GSM/GPRS, acesso via Web, Identificação de Condutor através de RFI/IBUTTON armazenamento de dados, cobertura Nacional, incluindo o fornecimento de equipamentos, treinamento de pessoal, para atender os Veículos da Frota Oficial da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), executados pela empresa ECS COMUNIC SEGURANÇA LTDA, conforme Processo nº 06.05262-000/2021.”</i>  <br>
	PORTARIA N.º 023/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>  <i>Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Certificação da Execução do Contrato n° 081/PGM/2021, referente a Prestação de Serviços Advocatícios especializados de auditoria jurídica e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Rondônia, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pelas Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), executados pela empresa Sociedade Sousa Oliveira Advogados Associados</i>  <br>
	PORTARIA N.º 024/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>  <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 083/PGM/2021, referente à prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Impressora, incluindo o Fornecimento dos Equipamentos (novos e primeiro uso) e Reposição de Peças e de todo Material de Consumo necessário ao perfeito funcionamento, exceto papel, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), executados pela empresa Acronet Corporativo Comércio e Serviços Eireli, conforme Processo nº 06.06728-000/2021”.</i>  <br>
	PORTARIA N.º 025/2023/GAB/SEMFAZ — <h5>PORTARIA N.º 025/2023/GAB/SEMFAZ</h5>  <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ pela empresa Federal de Processamento de Dados - SERPRO, referente à prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação, conforme Processo nº 06.12311-000/2019.”</i><br>
	PORTARIA N.º 026/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato Interadministrativo nº 001/2022, referente aos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, prestados pelo Consócio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), conforme Processo nº 06.03216-000/2022.”</i><br>
	PORTARIA N.º 027/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5><br>   <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Termo de Convênio nº 563/PGE-2022-FUPEN/RO, referente aos serviços executados por Reeducandos à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme Processo nº 06.11080-000/2022.”</i><br>
	PORTARIA N.º 028/2023/GAB/SEMFAZ — <h5><br></h5>  <i>“Reconduzir a Comissão Setorial de Combate ao Assédio Moral na Administração Pública, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, por mais 02(dois) anos, de acordo com o Manual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.”</i>  <br>
	PORTARIA Nº. 030/2023 — "<b>O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA </b>do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais,"<br>
	PORTARIA Nº. 031/2023 — <i>“Dispõe sobre a publicização das alterações efetuadas no Sistema de Administração Tributária – SIAT, no campo de proprietário, referentes ao mês de janeiro de 2023”.</i><br>
	PORTARIA Nº. 034/2023 — <span><i>“Dispõe sobre a publicização das alterações efetuadas no Sistema de Administração Tributária – SIAT, no campo de proprietário, referentes ao mês de fevereiro</i> <i>de 2023”.</i></span>  <br>
	PORTARIA Nº. 035/2023 — <i>“Dispõe sobre a Comissão de Gestão e Fiscalização da Execução do Contrato nº 010/PGM/2023, referente à prestação de Serviços de Lavagem dos veículos da Frota Oficial da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), prestados pela empresa M.R.D. Paiva Comércio e Serviços - ME, conforme processo administrativo nº 06.11084-000/2022.”</i>  <br>
	PORTARIA Nº. 036/2023 — <div></div> <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 014/PGM/2023, referente a Serviços Técnicos para Elaboração de Laudo para Aferição do Valor da Terra Nua (VTN), prestados pela empresa ACCESSUS Avaliações de Bens e Imóveis, visando atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), conforme processo nº 06.12189-000/2022.”</i><br>
	PORTARIA Nº. 037/2023 — <span><b>"O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE</b> do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria nº 002/2023/GAB/SEMFAZ, publicada no DOMER nº 3384 no dia 05/01/2023;</span>"  <br>
	PORTARIA Nº. 038/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE</b> do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria nº 002/2023/GAB/SEMFAZ, publicada no DOMER nº 3384 no dia 05/01/2023;"</span><br>
	PORTARIA Nº. 039/2023 — "O <b> SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00010545/2023-51."</b><br>
	PORTARIA Nº. 040/2022 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00010545/2023-51."</b></span><br>
	PORTARIA Nº. 041/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00011539/2023-11."</b></span><br>
	PORTARIA Nº. 042/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00010545/2023-51.</b></span>"<br>
	PORTARIA Nº. 043/2023 — <span><b>"O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00011539/2023-11."</b></span><br>
	PORTARIA Nº. 044/2023 — "<i>Altera a Portaria nº 024/2023/GAB/SEMFAZ que “Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 083/PGM/2021, referente à prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Impressora, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)” "</i><br>
	PORTARIA Nº. 045/2023 —   <span><i>“Dispõe sobre a publicização das alterações efetuadas no Sistema de Administração Tributária – SIAT, no campo de proprietário, referentes ao mês de março</i> <i>de 2023”.</i></span><br>
	PORTARIA Nº. 046/2023 — "<b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE</b> do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria nº 002/2023/GAB/SEMFAZ, publicada no DOMER nº 3384 no dia 05/01/2023;"<br>
	PORTARIA Nº. 047/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00011539/2023-11.</b></span>"<br>
	PORTARIA Nº. 048/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00010545/2023-51.</b></span>"<br>
	PORTARIA Nº. 049/2023 — <span><b>"O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00010545/2023-51.</b></span>"<br>
	PORTARIA Nº. 050/2023 — <div><span><b>"O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE, </b>no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria n.º 002/2023/GAB/SEMFAZ, de 03 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta no processo n.º <b>00600-00011539/2023-11.</b></span>"<br></div>
	PORTARIA Nº. 051/2023 — <i>“Dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 017/PGM/2023, referente Aquisição de Servidor de Hiperconvergência com Garantia, Manutenção e Suporte, visando atender a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)”.</i><br>
	PORTARIA Nº. 052/2023 — "<span><b>O SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE</b> do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe foram delegadas de acordo com a Portaria nº 002/2023/GAB/SEMFAZ, publicada no DOMER nº 3384 no dia 05/01/2023;</span>"<br>
	PORTARIA Nº. 053/2023 — "O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, (...)"