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	Nome	Qtd Arquivos
	ACÓRDÃO Nº. 001/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. ISSQN. CADASTRO DE AUTÔNOMO SEM ALVARÁ – ISSQN POR QUANTIA FIXA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO CADASTRO E DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.
	ACÓRDÃO Nº. 002/2021/CRF/PMPV — EMENTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISSQN/CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DO PRESTADOR PARA O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA.
	ACÓRDÃO Nº. 003/2021/CRF/PMPV — EMENTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN/CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO<br>TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRANSFERÊNCIA<br>LEGAL DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO<br>INTEGRAL DO IMPOSTO DO PRESTADOR PARA O<br>TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DOS SERVIÇOS.<br>OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 004/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.<br>OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. SUJEIÇÃO<br>PASSIVA DO CONTRIBUINTE. OBTENÇÃO PRÉVIA DA<br>LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 005/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.<br>OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. SUJEIÇÃO<br>PASSIVA DO CONTRIBUINTE. OBTENÇÃO PRÉVIA DA<br>LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 006/2021/CRF/PMPV — TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O<br>EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRESSUPÕE A<br>OBRIGATÓRIA E ANTERIOR REGULARIDADE<br>CADASTRAL E FISCAL DO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE<br>DE POSSUIR O COMPETENTE ALVARÁ COM AS<br>RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS.<br>INOCORRÊNCIA. <br>
	ACÓRDÃO Nº. 007/2021/CRF/PMPV — ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE<br>APRESENTAR AS GUIAS DE INFORMAÇÕES MENSAIS DO<br>CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL (GIMCR). PREVISÃO<br>LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.<br>OCORRÊNCIA.<br><br>
	ACÓRDÃO Nº. 008/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. EMBARAÇO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.<br>DEIXAR DE ATENDER, EM TEMPO HÁBIL, A<br>SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE<br>DOCUMENTOS FISCAIS E/OU CONTÁBEIS, CONSTITUI<br>CONDUTA INFRINGENTE QUE TIPIFICA O ILÍCITO DE<br>DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.<br>OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 009/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE<br>APRESENTAR AS GUIAS DE INFORMAÇÕES MENSAIS DO<br>ISSQN (GIM). PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE<br>PRECEITO LEGAL. OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 010/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE<br>APRESENTAR/POSSUIR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE<br>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE<br>PRECEITO LEGAL. OCORRÊNCIA<br>
	ACÓRDÃO Nº. 011/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE<br>APRESENTAR/POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE<br>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DE<br>PRECEITO LEGAL. OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 012/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE<br>APRESENTAR/POSSUIR LIVRO DE REGISTRO DE<br>SERVIÇOS TOMADOS – LRST. DESCUMPRIMENTO DE<br>PRECEITO LEGAL. OCORRÊNCIA. <br>
	ACÓRDÃO Nº. 013/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA DO TOMADOR<br>DE SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL<br>EXECUTADA POR PESSOAS FÍSICAS EM RELAÇÃO DE<br>EMPREGO COM O PROPRIETÁRIO PESSOA FÍSICA – NÃO<br>INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 014/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS<br>– DEIXAR DE INFORMAR E RECOLHER, EM PARTE, O<br>IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O MOVIMENTO<br>ECONÔMICO MENSAL. OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 015/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS<br>– DEIXAR DE INFORMAR E RECOLHER, EM PARTE, O<br>IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O MOVIMENTO<br>ECONÔMICO MENSAL. OCORRÊNCIA.<br>
	ACÓRDÃO Nº. 016/2021/CRF/PMPV — EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.<br>TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. O<br>EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRESSUPÕE A<br>OBRIGATÓRIA E ANTERIOR REGULARIDADE<br>CADASTRAL E FISCAL DO CONTRIBUINTE, INCLUSIVE<br>DE POSSUIR O COMPETENTE DOCUMENTO DE ALVARÁ<br>COM AS RESPECTIVAS TAXAS DEVIDAMENTE<br>RECOLHIDAS. INOCORRÊNCIA.<br>