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Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
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PORTARIA Nº 40/ASTEC/GAB/SEMES.
ANEXO XXXI DO DECRETO Nº 15.403 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022 PARA SELEÇÃO DE APOIADORES
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 003/2022 PARA SELEÇÃO DE PATROCINADORES
PORTARARIA Nº048/DA/ GAB/ SEMES
PORTARIA N º 054/SEMES/2022
PORTARIA Nº 001/ ASTEC
PORTARIA Nº 018/ SEMES
PORTARIA Nº 019/SEMES
PORTARIA Nº 022/ DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº 036/ ASTEC/ SEMES/2022
PORTARIA Nº 038/DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº 043-SEMES 2022
PORTARIA Nº 044/DA/GAB/SEMES/2022
PORTARIA Nº 045/DA/GAB/SEMES/2022
PORTARIA Nº 051/ SEMES/2022
PORTARIA Nº 052/ SEMES/2022
PORTARIA Nº 053/ASTEC/GAB/SEMES
PORTARIA Nº 055/SEMES/2022
PORTARIA Nº 056/SEMES/2022
PORTARIA Nº 06/ASTEC/SEMES/2022
PORTARIA Nº 060/SEMES/2022
PORTARIA Nº 062/SEMES/2022
PORTARIA Nº 15/ASTEC/SEMES/2022
PORTARIA Nº 20/DA/SEMES
PORTARIA Nº 21-DA-SEMES-2022.
PORTARIA Nº 23-DA-SEMES-2022.
PORTARIA Nº 40 /DA/ GAB/SEMES/2022
PORTARIA Nº 42/ASTEC/SEMES
PORTARIA Nº010/ASTEC/SEMES/2022
PORTARIA Nº017/SEMES
PORTARIA Nº024/ ASTEC/GAB/SEMES
PORTARIA Nº025/ DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº026/DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº027/DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº028/DA/SEMES
PORTARIA Nº03/SEMES
PORTARIA Nº030/SEMES/2022
PORTARIA Nº031/SEMES/2022
PORTARIA Nº032/SEMES/2022
PORTARIA Nº033 / DA/SEMES/2022.
PORTARIA Nº034 / DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº035/ DA/SEMES/20222
PORTARIA Nº039 DA/SEMES/2022
PORTARIA Nº04/SEMES
PORTARIA Nº041-ASTE-GAB-SEMES
PORTARIA Nº049/DA/GAB/SEMES
PORTARIA Nº05/SEMES
PORTARIA Nº058/SEMES/2022
PORTARIA Nº059/SEMES/2022
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ARPV
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Desenvolvimento Urbano
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