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	Nome	Qtd Arquivos
	Anexo da Lei Complementar nº 972, de 19 de dezembro de 2023 — Dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho/RO, e estabelece outras providências.
	Anexo da Lei nº 2.830, de 02 de julho de 2021 — Dispõe sobre a criação e a denominação de ruas no Conjunto Habitacional Cristal da Calama e dá outras providências. Publicado no DOMR nº 3001, de 06/07/2021.
	Anexo do Decreto nº 21.316 de 13 de Abril de 2026
	Anexo II da Lei nº 3.398, de 19 de março de 2026 — Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências. (Loteamento Tropical)
	Anexo II do Decreto nº 22.133, de 22 de junho de 2026.
	Anexo II do Decreto nº 22.220, de 17 de julho de 2026. — Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral Do Município – CGM, e dá outras providências.
	Anexo III da Lei Complementar nº 1.013, de 20 de maio de 2025 — Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, e dá outras providências.
	Anexo III da Lei Complementar nº 976, de 24 de fevereiro de 2024 — Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
	Anexo IV do Decreto nº 22.318, de 7 de agosto de 2026. — Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.419, de 17 de abril de 2026, que institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e dá outras providências. (Processo SEI nº 006.000279/2025-38)
	Anexo IV - Organograma da Lei Complementar nº 985, de 04de abril de 2024 — Reestrutura a Agência Reguladora dos Serviços Públicos (ARPV) do Município de Porto Velho e dá outras providências.
	Anexos do Decreto nº 18.351, de 12 de agosto de 2022 — Trata da definição de normatização para subsolo, estacionamento e garagem no Município de Porto Velho. Publicado no DOMR nº 3288, de 18/08/2022.
	Anexos I a LII do Decreto nº 20.964, de 07 de maio de 2025 — Dispõe sobre orientações na padronização de procedimentos a serem adotados nos processos de licitações e contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
	Anexos I ao XXIII do Decreto nº 19.692, de 19 de janeiro de 2023 — Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.
	Anexos III ao VII do Decreto nº 21.873, de 25 de março de 2026 — Estabelece normas para a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, e dá outras providências. (Processo SEI nº 023.000599/2025-80)
	Anexo Único da Lei Complementar nº 1.055 de 17 de Abril de 2026 — Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
	Anexo Único do Decreto nº 18.882, de 24 de março de 2023 — Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.512, de 19 de abril de 2018, que trata da concessão e autorização de exploração de publicidade para instalação, doação e manutenção de placas indicativas do nome de ruas e logradouros públicos do Município.
	Anexo Único do Decreto nº 19.686, de 16 de janeiro de 2024 — Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho/RO e dá outras providências.
	Anexo Único do Decreto nº 21.245, de 14 de agosto de 2025 — Altera o Decreto nº 18.540, de 20 de outubro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos específicos necessários ao funcionamento efetivo do Transporte Escolar no Município de Porto Velho.
	Anexo Unico do Decreto nº 21.916, de 13 de abril de 2026 — Dispõe sobre a instauração da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Núcleo Urbano Informal (NUI) Mato Grosso, abrangendo as delimitações dos bairros Mato Grosso e Roque, no município de Porto Velho, e estabelece outras providências.
	Anexo Único do Decreto nº 22.254, de 21 de julho de 2026. — Dispõe sobre autorização do uso de uniforme pelos servidores lotados no Gabinete Militar no exercício de atividades específicas e estabelece normas para sua utilização.
	Anexo Único do Decreto nº 22.255, de 21 de julho de 2026 — Aprova o Plano de Combate à Fraude e à Corrupção dos Agentes Públicos Municipais de Porto Velho, das Autarquias, das Fundações Públicas Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.