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	Nome	Qtd Arquivos
	PORTARIA Nº 066.2019.GAB.SEMUR, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 — <div>Dispõe sobre a publicização das alterações de proprietários realizadas no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).</div>
	PORTARIA Nº 067.2019.GAB.SEMUR, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre a publicização dos Termos de Compromissos celebrados por esta Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR).
	PORTARIA Nº 068.2019.GAB.SEMUR, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre deslocamento de servidores ao Distrito de Extrema, para assessoramento do secretário adjunto na Audiência Pública sobre Regularização Fundiária.
	PORTARIA Nº 069.2019.GAB.SEMUR, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre a nomeação de servidor responsável pela frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR).
	PORTARIA Nº 070.2019.GAB.SEMUR, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre a nomeação de servidores como Fiscais do Contrato nº 088/PGM/2015 a partir do Quarto Termo de Renovação ao Contrato.
	PORTARIA Nº 071.2019.GAB.SEMUR, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre a designação de servidora como responsável técnica pelos projetos urbanísticos.
	PORTARIA Nº 072.2019.GAB.SEMUR, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre o deslocamento de servidores ao Distrito de União Bandeirantes, com o objetivo de concluir as atividades laborais pertinentes a Regularização Fundiária de Interesse Social (Atualização do Cadastro de Regularização Fundiária – CRF e BCI).
	PORTARIA Nº 073.2019.GAB.SEMUR, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 — Criar uma Comissão de Trabalho, com atribuições para atender as solicitações do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, visando instruir, incentivar, promover, operacionalizar, divulgar e fortalecer às soluções quanto à demanda reprimida no âmbito do Município de Porto Velho-RO.
	PORTARIA Nº 074.2019.GAB.SEMUR, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre a retificação dos valores constantes na Portaria N.º 072/GAB/SEMUR, de 16 de setembro de 2019.
	PORTARIA Nº 075.2019.GAB.SEMUR, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre deslocamento de servidor a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para encerramento das discussões sobre o texto final do Plano Diretor Participativo e demais leis urbanísticas.
	PORTARIA Nº 076.2019.GAB.SEMUR, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 — Dispõe sobre deslocamento de servidores a Cidade de Foz do Iguaçu/PR, para participação no curso sobre: Gestão e Fiscalização de Contratos, Instrumentos de Controle e Encerramento dos Contratos de Acordo com a Nova IN 05/2017 MPOG.