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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
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01 07 23 PORTARIA 039 SEMUSB 2021
Decreto n.o 15.829 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.830 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.831 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.832 de 25 de Abril de 2019.
Decreto n.o 15.833 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.834 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.835 de 25 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.836 de 26 de Abril de 2019
Decreto n.o 15.843 de 06 de Maio de 2019.
Decreto n.o 15.844 de 06 de maio de 2019.
Decreto n.o 15.845 de 06 de maio de 2019.
Decreto n.o 15.846 de 06 de maio de 2019.
Decreto n.o 15.847 de 06 de maio de 2019.
Decreto n.o 15.848 de 06 de maio de 2019.
Decreto n.o 15.851 de 09 de Maio de 2019
Decreto n.o 15.852 de 09 de Maio de 2019
Decreto n.º 15.861 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.862 de 20 de Maio de 2019
Decreto n.º 15.863 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.864 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.866 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.870 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.871 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.872 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.873 de 20 de Maio de 2019
Decreto n.º 15.874 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.875 de 20 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.886 de 23 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.887 de 23 de Maio de 2019.
Decreto n.º 15.892 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.893 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.894 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.895 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.896 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.900 de 03 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.910 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.911 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.912 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.913 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.914 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.915 de 07 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.920 de 10 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.932 de 13 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.952 de 28 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.953 de 28 de Junho de 2019
Decreto n.º 15.955 de 28 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.957 de 28 de Junho de 2019.
Decreto n.º 15.958 de 28 de Junho de 2019.
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