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Decreto n.o 15.851 de 09 de Maio de 2019
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DECRETO Nº 15.663 , DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
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DECRETO Nº 15.669 , DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 15.670 ,DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 15.671 ,DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 15.672 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 15.674 , DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
DECRETO Nº 15.675 , DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
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