Portal da Transparência

Arquivos

	Nome	Qtd Arquivos
	ACÓRDÃO Nº. 038/2018/CRF/PMPV — <div>EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.  EXERCÍCIO  REGULAR  DO  PODER  DE  POLÍCIA. </div><div>OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVISÃO  LEGAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.</div><div>DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO  FISCAL. OCORRÊNCIA. </div>
	ACÓRDÃO Nº. 039/2018/CRF/PMPV — <div>EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO  REGULAR  DO PODER DE POLÍCIA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISÃO LEGAL.  SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  OBTENÇÃO PRÉVIA DA  LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA.</div>
	ACÓRDÃO Nº. 040/2018/CRF/PMPV — <div>EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO  -  IPTU.  FUNDO DE  ARRENDAMENTO  RESIDENCIAL  (FAR).  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  CONSTITUCIONAIS  E  SUJEIÇÃO PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  NÃO  RECONHECIDA.</div>
	ACÓRDÃO Nº. 041/2018/CRF/PMPV — <div>EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO-FISCAL.  EXIGIBILIDADE  PREVISTA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.</div><div>ATENDIMENTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  FISCAIS  OBJETO  DE  NOTIFICAÇÃO  LAVRADA  PELO  FISCO,  COM </div><div>REGULAR  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  CONSOANTE  AOS  PRAZOS  DEFINIDOS  PELA </div><div>LEGISLAÇÃO  E  CONSTANTE  NO  DOCUMENTO  FISCAL  DEVERÃO  SER  OBSERVADOS  TANTO  PELO </div><div>CONTRIBUINTE COMO PELO FISCO.  INOBSERVÂNCIA.  </div>
	ACÓRDÃO Nº. 042/2018/CRF/PMPV — <div>EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO-FISCAL.  EXIGIBILIDADE  PREVISTA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL.</div><div>ATENDIMENTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  FISCAIS  OBJETO  DE  NOTIFICAÇÃO  LAVRADA  PELO  FISCO,  COM </div><div>REGULAR  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  CONSOANTE  AOS  PRAZOS  DEFINIDOS  PELA </div><div>LEGISLAÇÃO  E  CONSTANTE  NO  DOCUMENTO  FISCAL  DEVERÃO  SER  OBSERVADOS  TANTO  PELO </div><div>CONTRIBUINTE COMO PELO FISCO.  INOBSERVÂNCIA.</div>
	ACÓRDÃOS Nº 001 - 037/2018/CRF/PMPV — <span>COLETÂNEA DE ACÓRDÃO DOS JULGAMENTOS DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2018 (ATÉ 13/11/2018)<br><br></span>