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Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
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PORTARIA N.º 043/GAB/SEMPOG DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 005/SEMPOG DE 10 DE MARÇO DE 2018
PORTARIA Nº 006/SEMPOG DE 16 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 007/SEMPOG DE 16 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 008/2018 DE 27 DE ABRIL DE 2018
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PORTARIA Nº 010/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
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PORTARIA Nº 012/2018 DE 30 DE MAIO 2018
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