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Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
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Decreto Nº 15.061 de 15 de fevereiro de 2018
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Decreto Nº 15.081 de 28 de Fevereiro de 2018.
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Decreto Nº 15.086 de 08 de março de 2018.
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Decreto Nº 15.088 de 08 de março de 2018.
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