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Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018.
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
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Decreto Nº 15. 303 de 04 de julho de 2018.
Decreto Nº 15. 311 de 12 de julho de 2018.
Decreto Nº 15.036 de 26 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.037 de 26 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.038 de 26 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.039 de 26 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.040 de 26 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.041 de 30 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.042 de 30 de janeiro de 2018.
Decreto Nº 15.054 de 07 de fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.055 de 09 de Fevereiro de 2017.
Decreto Nº 15.056 de 09 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.057 de 09 de fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.061 de 15 de fevereiro de 2018
Decreto Nº 15.062 de 15 de fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.068 de 19 de fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.073 de 23 de fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.074 de 28 de fevereiro de 2018
Decreto Nº 15.075 de 28 de Fevereiro de 2018
Decreto Nº 15.076 de 28 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.077 de 28 de Fevereiro de 2018.
DECRETO Nº 15.078 de 28 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.080 de 28 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.081 de 28 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 15.085 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.086 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.087 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.088 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.089 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.090 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.091 de 08 de março de 2018.
Decreto Nº 15.100 de 09 de março de 2018.
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Decreto Nº 15.110 de 22 de março de 2018.
Decreto Nº 15.111 de 22 de março de 2018.
Decreto Nº 15.112 de 22 de março de 2018.
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Decreto Nº 15.117 de 22 de março de 2018.
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Decreto Nº 15.121 de 23 de março de 2018.
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