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Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021.
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PORTARIA Nº 002_2017 FUNCULTURAL DE 26 DE JANEIRO DE 2017
PORTARIA Nº 004_2017 FUNCULTURAL DE 26 DE JANEIRO DE 2017
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PORTARIA Nº 017_2017 FUNCULTURAL DE 22 DE MARÇO DE 2017
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PORTARIA Nº 028_2017 FUNCULTURAL DE 26 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 029_2017 FUNCULTURAL DE 22 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 033_2017 FUNCULTURAL DE 29 DE MAIO DE 2017
PORTARIA Nº 037_2017 FUNCULTURAL DE 26 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 038_2017 FUNCULTURAL DE 09 DE JUNHO DE 2017
PORTARIA Nº 040_2017 FUNCULTURAL DE 05 DE JULHO DE 2017
PORTARIA Nº 042_2017 FUNCULTURAL DE 27 DE JULHO DE 2017
PORTARIA Nº 043_2017 FUNCULTURAL DE 02 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 044_2017 FUNCULTURAL DE 07 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 045_2017 FUNCULTURAL DE 23 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 046_2017 FUNCULTURAL DE 23 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 048_2017 FUNCULTURAL DE 25 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 052_2017 FUNCULTURAL DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 054_2017 FUNCULTURAL DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
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