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LEI COMPLEMENTAR Nº 7 1 6 , DE 04 DE ABRIL DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 707 ,DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 708 ,DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 709 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 710 ,DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 711 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 712 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 713 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 714 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 715 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 717 , DE 04 ABRIL DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 718 , DE 25 DE ABRIL DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 719 , DE 26 DE ABRIL DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 720 ,DE 04 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 721 , DE 14 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 722 ,DE 14 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 723 ,DE 16 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 724 , DE 17 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 725 , DE 17 DE MAIO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 726 , DE 06 DE JUNHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 727 ,DE 12 DE JUNHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 728 DE 21 DE JUNHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 729 ,DE 25 DE JUNHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 730 , DE 28 DE JUNHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 731 DE 09 DE JULHO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 732 , DE 09 DE JULHO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 733 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 734 DE 17 DE AGOSTO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 735 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 736 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 737 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 738 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 739 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 740 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 741 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 742 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 743 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 744 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 745 ,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 747 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 748 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 750 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 751 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 752 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 753 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
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