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Decreto nº 14.543 de 23-05-2017
DECRETO Nº 1.067/I DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 1.068/I DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.380 , DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.382 ,DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.385 , DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.386 ,DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.387 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.388, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.389 ,DE 27 DE JANEIRO DE 2017
DECRETO Nº 14.390 , DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Decreto Nº 14.392, de 10 de Fevereiro de 2017.
DECRETO Nº 14.394, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.394, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.396 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.397, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.398, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
DECRETO Nº 14.399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.400, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.401 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECRETO Nº 14.403 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Decreto Nº 14.404, de 23 de Fevereiro de 2017.
DECRETO Nº 14.405 , DE 03 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.407, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.408, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.409 , DE 07 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.410 , DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.411, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.412, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.413, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.414 , DE 08 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.415, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.416 , DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Decreto Nº 14.417, de 15 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.418, de 15 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.419, de 15 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.420, de 16 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.421, de 16 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.422, de 16 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.423, de 16 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.424, de 16 de Março de 2017.
Decreto Nº 14.425, de 16 de Março de 2017.
DECRETO Nº 14.427 , DE 16 DE MARÇO DE 2017.
Decreto Nº 14.428, de 20 de Março de 2017.
DECRETO Nº 14.429 , DE 21 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.430 , DE 21 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.431 , DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Decreto Nº 14.432. de 24 de Março de 2017.
DECRETO Nº 14.433 , DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DECRETO Nº 14.434, DE 27 DE MARÇO DE 2017