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LEI Nº 2.386 , DE 06 DE JANEIRO D E 2017.
LEI Nº 2.387, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
LEI Nº 2.388, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
LEI Nº 2.389, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
LEI Nº 2.390 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 2.398, DE 09 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 2.399 ,DE 15 DE MAIO DE 2017.
LEI Nº 2.400 ,DE 01 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.401 , DE 01 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.402 ,DE 07 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.403 ,DE 07 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.404 ,DE 07 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.406 ,DE 20 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 2.409 ,DE 14 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.410 ,DE 14 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.411 ,DE 18 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.412 , DE 20 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.413 , DE 21 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.414 ,DE 25 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.415 ,DE 25 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.416 ,DE 25 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 2.417 , DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 2.418 , DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 2.419 ,DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 2.420 ,DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
LEI Nº 2.433 ,DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
LEI Nº 2.434 ,DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
LEI Nº 2.435 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.436/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.437/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.438/2017 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.439 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.440 ,DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.441 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.442 ,DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
LEI Nº 2.443 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 2.444 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.445 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI Nº 2.446 ,DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.447 ,DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.448 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.450 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.451 ,DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.452 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.453 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.454 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.455 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.456 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.457 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 2.458 ,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.