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DECRETO Nº 10.911 — <p>Quadro de cotas</p>
DECRETO Nº 10.911 Anexo I
DECRETO Nº 10.911 Anexo II
DECRETO Nº 10.912
DECRETO Nº 10.913
DECRETO Nº 10.915
DECRETO Nº 10.916
DECRETO Nº 10.917
DECRETO Nº 10.918
DECRETO Nº 10.919
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DECRETO Nº 10.921
DECRETO Nº 10.922
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DECRETO Nº 10.950
DECRETO Nº 10.951
DECRETO Nº 10.952 ,DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. — <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">Regulamenta a concessão</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">de adicional por serviços</div> <div id="_mcePaste" style="position: absolute; left: -10000px; top: 0px; width: 1px; height: 1px; overflow-x: hidden; overflow-y: hidden;">extraordinários.</div> Regulamenta a concessão de adicional por serviços extraordinários.
DECRETO Nº 10.953
DECRETO Nº 10.954
DECRETO Nº 10.956
DECRETO Nº 10.957
DECRETO Nº 10.958
DECRETO Nº 10.959
DECRETO Nº 10.961
DECRETO Nº 10.964
DECRETO Nº 10.965
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