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Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003 - Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI
Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009 - Profissionais da Educação
Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Porto Velho
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 - Profissionais da Saúde
Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
Lei nº 3.238, de 23 de dezembro de 2024 - Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 2025 a 2028
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta (Tabela remuneratória vigente para o exercício de 2026)
Lei Complementar nº 1.016, de 11 de junho de 2025 - Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 360, de 04/09/2009 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação
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Leis Ordinárias
Leis Ordinárias - 2016
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LEI Nº 2.276, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Estabelece a obrigatoriedade de sinalização dos<span style="font-size: 12pt;"> terminais telefônicos de uso público com o<span style="font-size: 12pt;"> objetivo de evitar acidentes envolvendo<span style="font-size: 12pt;"> portadores com deficiência visual”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></p>
LEI Nº 2.277, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt; color: #00000a;">“Dispõe sobre a construção de postos <span style="font-size: 12pt;">revendedores de combustíveis, estabelecendo a <span style="font-size: 12pt;">obrigatoriedade na execução de medidas <span style="font-size: 12pt;">preventivas de proteção ao meio ambiente e de <span style="font-size: 12pt;">segurança contra explosões e incêndios, e da <span style="font-size: 12pt;">outras providências”.</span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.278, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.366, de 21 </em><span style="font-size: 12pt;"><em>de julho de 1.999 que trata do estágio </em><span style="font-size: 12pt;"><em>remunerado no âmbito da Procuradoria Geral do </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Município e dá outras providências.”</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.279, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre a revogação do artigo 5º, da Lei nº 2.037,<span style="font-size: 12pt;"> de 26 de dezembro de 2012”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
LEI Nº 2.280, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre o programa Médico nas Creches<span style="font-size: 12pt;"> da rede municipal e dá outras providências”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
LEI Nº 2.281, DE 01 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a inclusão da tipagem </em><span style="font-size: 12pt;"><em>sanguínea e Fator RH no Uniforme e</em><span style="font-size: 12pt;"><em>nos Capacetes dos Motoboys no </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Município de Porto Velho”</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.282, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a inclusão da ''Sociedade </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Cultural e Carnavalesca Axé Folia Mix'', no </em><span style="font-size: 12pt;"><em>calendário oficial de eventos do Município e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>dá outras providências”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.283, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Altera dispositivos da Lei nº. 2.225, de 09 de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>junho de 2015 que Institui a Política Municipal de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Produção e Abastecimento, estabelece o Plano </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Decenal de Produção e Abastecimento e dá </em><span style="font-size: 12pt;"><em>outras providências”.</em></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.284, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt; color: #00000a;">"<span style="font-family: TimesNewRomanPS-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>Altera e cria dispositivos na Lei nº 1.887 de 08 </em><span style="font-size: 12pt;"><em>de Junho de 2010 que Instituiu o Programa de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Inclusão Social Universidade para todos – </em><span style="font-size: 12pt;"><em>FACULDADE DA PREFEITURA, e dá outras </em><span style="font-size: 12pt;"><em>providências</em></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
LEI Nº 2.285, DE 04 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre o subsídio do Diretor </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Presidente do Instituto de Previdência e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Assistência dos Servidores do Município de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Porto Velho - Ipam, e dá outras providências”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.286, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre a instalação obrigatória de<span style="font-size: 12pt;"> câmeras de segurança nos veículos do sistema<span style="font-size: 12pt;"> de transporte coletivo de passageiros no<span style="font-size: 12pt;"> Município de Porto Velho/RO, e dá outras<span style="font-size: 12pt;"> providências”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></span></span></p>
LEI Nº 2.287, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre a revogação do artigo 4º, da Lei nº<span style="font-size: 12pt;"> 1.794, de 19 de Dezembro de 2008”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></p>
LEI Nº 2.288, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a sinalização de vagas </em><span style="font-size: 12pt;"><em>para deficientes e rebaixar guias para </em><span style="font-size: 12pt;"><em>cadeirantes em frente a todas as </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Igrejas e Templos Religiosos do </em><span style="font-size: 12pt;"><em>município de Porto Velho e dá outras </em><span style="font-size: 12pt;"><em>providências”.</em></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.289, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Proibe a inauguração e a entrega de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>obras públicas incompletas ou de obras </em><span style="font-size: 12pt;"><em>publicas que, ainda que concluidas, não </em><span style="font-size: 12pt;"><em>atendam ao fim a que se destinam”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.290, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
— <p><span style="font-family: TimesNewRomanPS-BoldMT; font-size: 12pt;">“Dispõe sobre eventos culturais sem fins lucrativos em<span style="font-size: 12pt;"> local público no âmbito do Município de Porto Velho<span style="font-size: 12pt;"> e dá outras providências”.<br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></span></span></p>
LEI Nº 2.291, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir a </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Semana Municipal para conscientização e apoio </em><span style="font-size: 12pt;"><em>aos portadores de Alzheimer e Parkinson no </em><span style="font-size: 12pt;"><em>âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras </em><span style="font-size: 12pt;"><em>providências”.</em></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.292, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre denominação a unidade </em><span style="font-size: 12pt;"><em>básica de saúde localizada no Distrito de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>União Bandeirantes, neste Município </em><span style="font-size: 12pt;"><em>com o nome de Fábio Júnior Pereira de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Sousa”</em></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.293, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a capacitação e a </em><span style="font-size: 12pt;"><em>orientação dos servidores das creches </em><span style="font-size: 12pt;"><em>do Município para prestação de </em><span style="font-size: 12pt;"><em>primeiro socorros”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.294, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre o dia do Cabeleireiro, </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Barbeiro, Esteticista, Manicure, </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Pedicure, Depilador e Maquiador, no </em><span style="font-size: 12pt;"><em>âmbito do Município de Porto Velho”.</em></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.295, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
— <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial-ItalicMT; font-size: 12pt;"><em>“Dispõe sobre a inclusão no </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Calendário Oficial de Eventos e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Comemorações Culturais do </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Município de Porto Velho, O Arraial da </em><span style="font-size: 12pt;"><em>Câmara Municipal de Porto Velho, e </em><span style="font-size: 12pt;"><em>dá outras providências”.</em></span></span></span></span></span><br style="orphans: 2; text-align: -webkit-auto; widows: 2;" /><br class="Apple-interchange-newline" /></span></p>
LEI Nº 2.296, DE 13 DE MAIO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 2.297, DE 13 DE MAIO DE 2016.
— <p>"Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no Município de Porto Velho e dá outras providências".</p>
LEI Nº 2.298, DE 13 DE MAIO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas no Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 2.299, DE 27 DE MAIO DE 2016.
— <p>“Obriga as Instituições Bancárias no âmbito do Município de Porto Velho a instalarem aparelhos de Raio-X para controle de acesso dos pertences dos clientes, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 2.300, DE 27 DE MAIO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 2.301, DE 30 DE MAIO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e iluminação pública nos condomínios habitacionais e dá outras providências”.</p>
LEI Nº 2.302, DE 31 DE MAIO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre a criação e denomina de Rua Cidade, Bela Vista, Rondônia, Jatobá e Mato Grosso na Vila 10 de Junho, no Bairro Três Marias, nesta cidade, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.303, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>“Denomina ruas dos loteamentos Cidade de Todos I e Cidade de Todos II”.</p>
LEI Nº. 2.304, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 1º e o Art. 2º e o § 1º, da Lei nº 2.165, de 27 de maio de 2.014”, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.305, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>Estatui a avaliação periódica dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino do Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.306, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>Estabelece diretrizes, objetivos e ações para a instituição da política municipal de alimentação escolar e dá outras providências.</p>
LEI Nº. 2.307, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>“Torna obrigatório à existência de recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos insumos farmacêuticos e correlatas, deteriorados ou com prazo de validade expirado e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.308, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
— <p>“Dispõe sobre o uso de Espaço Públicos de publicidade para Campanhas Educativas, sobre atos de violência contra a mulher”.</p>
LEI Nº. 2.309, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“ Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 1.562, de 29 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária municipal”</p>
LEI Nº. 2.310 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a criação do Bairro Rosalina de Carvalho no Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.311 ,DE 22 DE JUNHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Altera dispositivo da Lei no 1.099, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre o Tombamento do Prédio da antiga Câmara Municipal de Porto Velho, localizado na Ladeira Comendador Centeno e dá outras providências.”</p>
LEI Nº. 2.312, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a identidade visual dos veículos utilizados no sistema de transporte Coletivo do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.313 , DE 30 DE JUNHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a denominação de Ruas no loteamento Bairro Novo e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.315, DE 08 DE JULHO DE 2016
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a destinação de vagas em estacionamentos rotativos públicos para obesos mórbidos dentro do Município de Porto Velho”.</p>
LEI Nº. 2.316, DE 08 DE JULHO DE 2016
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre o PASSE LIVRE no Transporte Público Coletivo para gestantes no Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.318, DE 13 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos em supermercado para pessoas de baixa estatura/nanismo no Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.319, DE 13 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Institui a instalação de Parklets na cidade de Porto Velho”.</p>
LEI Nº. 2.320 , DE 20 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Extingue o Departamento Rodoviário Municipal instituído pelo inciso VI, Art. 7o da Lei no 27 de 04 de julho de 1972, Lei no 176 de 19 de setembro de 1979 e alterações e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.321, DE 20 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Determina a criação do Regime Assistencial Especial de Atendimento de Trabalho, Emprego e Renda as Mulheres vítimas de violência conjugal no Município de Porto Velho e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.322, DE 20 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre o incentivo de vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime<br />semiaberto ou aberto, e egresso do sistema penitenciário nas contratações de obras ou<br />serviços da administração pública municipal de Porto Velho”.</p>
LEI Nº. 2.323, DE 20 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências”.</p>
LEI Nº. 2.324, DE 27 DE JULHO DE 2016.
— <p style="text-align: justify;">“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas de Shows recolherem o lixo em frente as suas sedes”.</p>
LEI Nº. 2.325, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
— <div>“Altera o dispositivo de 2.149 de 11 de abril de 2014”.</div>
LEI Nº. 2.326 , DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
— <div>“Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos e comemorações culturais no Município de Porto Velho, a Festa da Colheita do Distrito de Nova Califórnia, e dá outras providências”.</div>
LEI Nº. 2.327, DE 09 DE AGOSTO DE 2016.
— <div>“Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública a Federação das Entidades de Tratamento da Dependência Química de Rondônia - FETRAQUIMI”.</div>
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Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 - Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho
Lei Complementar nº 866 , de 12 de novembro de 2021 - Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024 - Revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta
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